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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 09/12/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- A Definir
- Início
- 09/12/2025 às 10:00
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 12
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PL 2942/2024 - Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
- Autor: Marcos Tavares (PDT-RJ)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/12/2025
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PL 1298/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
- Autora: Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Relatora: Dilvanda Faro (PT-PA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/12/2025
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PL 3736/2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol
- Autor: Augusto Puppio (MDB-AP)
- Relator: Duda Ramos (MDB-RR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)20/08/2025Comissão do Esporte (CESPO)23/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)19/12/2024
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PL 1538/2025 - Altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher.
- Autor: Josenildo (PDT-AP)
- Relator: Duda Ramos (MDB-RR)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)22/10/2025
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PL 1716/2025 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)30/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)24/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)10/09/2025
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PL 2618/2022 - Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)12/11/2024
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PL 5756/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
- Autora: Ely Santos (REPUBLIC-SP)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)18/08/2025
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PL 666/2024 - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
- Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Relatora: Ely Santos (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)26/11/2025
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PL 248/2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- Relatora: Ely Santos (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)04/11/2025
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PL 481/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
- Autora: Jack Rocha (PT-ES)
- Relatora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)18/11/2025Comissão de Comunicação (CCOM)09/07/2025Comissão de Comunicação (CCOM)09/07/2025Aprovado o Parecer.
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PL 1789/2025 - Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)13/11/2025
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PL 3524/2025 - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)11/11/2025
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