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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25) 03/12/2025 - Competências federativas na segurança pública

Requerimento

Requerimento	Autores
REQ 7/2025 PEC01825	Delegada Ione (AVANTE-MG)
REQ 8/2025 PEC01825	Jorge Solla (PT-BA)
REQ 43/2025 PEC01825	Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
REQ 49/2025 PEC01825	Alice Portugal (PCdoB-BA)

Tema: Competências federativas na segurança pública
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 03/12/2025 às 14:30
Situação: Cancelada
Informações:: Audiência pública, para debater o tema: competências federativas na segurança pública

Convidado
RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro da Justiça e Segurança Pública (confirmado)

(REQ 7/2025, da deputada Delegada Ione; REQ 8/2025, do deputado Jorge Solla; REQ 43/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi; REQ 49/2025, da deputada Alice Portugal)