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PDC 990/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.

TVR 1266/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que renova concessão à Televisão Centro América Ltda., para explorar, a partir de 4 de dezembro de 1995, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

TVR 152/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes " de Edéia - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás.

TVR 207/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2783, de 05 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 209/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Movimento Viva Lagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.

TVR 215/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 217/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado do Pernambuco.

TVR 219/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.

TVR 220/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais.

TVR 222/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.

TVR 224/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 17de julho de 2003, que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais.

TVR 226/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.

TVR 228/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 230/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 04 de setembro de 2003, que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá - Amor Butiá - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 238/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 577, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia-ADECUAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná.

TVR 247/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.

TVR 260/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.844, de 11 dezembro 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.

TVR 281/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí.

TVR 290/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 17 de julho de 2003, que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná.

PL 3064/2004 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.