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PL 2646/2025 - Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

PL 3632/2025 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.

PL 4194/2024 - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.

PL 2539/2025 - Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.

PL 2734/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis.

PL 3333/2025 - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário.

PL 3666/2025 - Altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial