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PLENÁRIO 03/11/2025

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Cabo Gilberto Silva por Participante Altineu Côrtes

Troca da mesa Presidente Altineu Côrtes por Participante Cabo Gilberto Silva

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Paulo Folletto por Participante Altineu Côrtes

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Paulo Folletto

Troca da mesa Presidente Paulo Folletto por Participante Charles Fernandes

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
03/11/2025 às 18:05
Término
03/11/2025 às 22:23
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 9

  • REQ 2108/2023 - Requeiro que a MSC nº 209 de 2023 (Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018).

    Aprovada

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4621/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Nilto Tatto (PT-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4623/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.553 de 2025.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Nilto Tatto (PT-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4624/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Nilto Tatto (PT-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421.

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4625/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Nilto Tatto (PT-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413.

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4626/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023

    Rejeitada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Nilto Tatto (PT-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414.

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4634/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

    Aprovada

    • Autores: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), José Guimarães (PT-CE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 4719/2020 - Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

    Aprovada

    • Autor: General Peternelli (PSL-SP)
    • Relator: Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

    Passo a Passo

    • 11

      A matéria vai à sanção (PL 4.719-C/2020).

    • 10

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

    • 9

      Votação da Redação Final.

    • 8

      Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

    • 7

      Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com parecer pela aprovação.

    • 6

      Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

    • 2

      Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela:

      • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

    • 1

      Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.719-A, de 2020.

  • PLP 204/2025 - Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Portinho
    • Relator: General Pazuello (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 18

      A Matéria vai à Sanção (PLP 204/2025).

    • 17

      Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

    • 16

      Inadmitido DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II).

    • 15

      Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II).

    • 14

      Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1 (161, II).

    • 13

      Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.

    • 12

      Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 11

      Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º do PLP 204/2025 (161, I).

    • 10

      Nos termos do §6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixam de ser submetidas a votos as Emendas nºs 2 e 3, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 9

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.

    • 8

      Votação em turno único.

    • 7

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela:

      • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

    • 6

      Retirada a Emenda de Plenário nº 1.

    • 5

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela:

      • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 25

  • REQ 4612/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 3559/2025 - Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.

    • Autores: Ana Paula Leão (PP-MG), Antonio Brito (PSD-BA), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Caroline de Toni (PL-SC), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PRD-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), General Girão (PL-RN), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Gustavo Gayer (PL-GO), Helio Lopes (PL-RJ), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Luiz Gastão (PSD-CE), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Misael Varella (PSD-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Olival Marques (MDB-PA), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Sargento Gonçalves (PL-RN), Saulo Pedroso (PSD-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vermelho (PP-PR), Zé Trovão (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 4446/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

    • Autores: André de Paula (PSD-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Baleia Rossi (MDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Célio Studart (PV-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Eduardo Braide (PODE-MA), Elmar Nascimento (DEM-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joice Hasselmann (PSL-SP), José Nelto (PODE-GO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Rose Modesto (PSDB-MS), Tabata Amaral (PDT-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Wellington Roberto (PL-PB)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4331/2025 - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.

    • Autor: Yury do Paredão (MDB-CE)
    • Relator: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4332/2025 - Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.

    • Autor: Yury do Paredão (MDB-CE)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4333/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

    • Autor: Yury do Paredão (MDB-CE)
    • Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4503/2025 - Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.

    • Autora: Delegada Ione (AVANTE-MG)
    • Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4357/2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: da CPITRAFI
    • Relator: Fred Costa (PRD-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 8889/2017 - Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3084/2025 - Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4750/2025 - Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Rafael Prudente (MDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya
    • Relator: Pedro Campos (PSB-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 420/2025 - Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MSC 209/2023 - Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 3/2025 - Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Ana Paula Leão (PP-MG), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), Coronel Fernanda (PL-MT), Daniela Reinehr (PL-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Filipe Barros (PL-PR), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Greyce Elias (AVANTE-MG), Helio Lopes (PL-RJ), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Mauricio Marcon (PODE-RS), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Márcio Honaiser (PDT-MA), Nelson Barbudo (PL-MT), Otoni de Paula (MDB-RJ), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Eurico (PL-PE), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Silvia Waiãpi (PL-AP), Simone Marquetto (MDB-SP), Stefano Aguiar (PSD-MG), Zé Trovão (PL-SC)
    • Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2933/2022 - Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3904/2023 - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2809/2024 - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4949/2024 - Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.

    • Autor: Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
    • Relator: Leônidas Cristino (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2947/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

    • Autora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    • Relator: Airton Faleiro (PT-PA)

    Passo a Passo

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4553/2025 - Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

    • Autores: Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PSB-SP)
    • Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 238/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

    • Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

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  • PEC 302/2017 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    • Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)

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