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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 06/11/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas
Reunião Deliberativa
Trechos por orador
FIM DA SESSÃO
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Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:58
Duração - 0h01'26" -
Julio Cesar Ribeiro
DEPUTADO (REPUBLIC-DF)Horário - 11:54
Duração - 0h03'42" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:45
Duração - 0h09'33" -
José Medeiros
DEPUTADO (PL-MT)Horário - 11:44
Duração - 0h01'13" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:39
Duração - 0h05'24" -
Marcelo Crivella
DEPUTADO (REPUBLIC-RJ)Horário - 11:39
Duração - 0h00'25" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:39
Duração - 0h00'28" -
Marcelo Crivella
DEPUTADO (REPUBLIC-RJ)Horário - 11:37
Duração - 0h01'47" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:31
Duração - 0h06'36" -
José Medeiros
DEPUTADO (PL-MT)Horário - 11:29
Duração - 0h01'52" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:29
Duração - 0h01'01" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:21
Duração - 0h04'43" -
Danilo Forte
DEPUTADO (UNIÃO-CE)Horário - 11:11
Duração - 0h10'41" -
Julio Cesar Ribeiro
DEPUTADO (REPUBLIC-DF)Horário - 11:09
Duração - 0h01'35" -
Danilo Forte
DEPUTADO (UNIÃO-CE)Horário - 11:09
Duração - 0h00'28" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 11:07
Duração - 0h02'08" -
Paulo Magalhães
DEPUTADO (PSD-BA)Horário - 10:55
Duração - 0h12'36" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 10:49
Duração - 0h06'49" -
Hildo Rocha
DEPUTADO (MDB-MA)Horário - 10:43
Duração - 0h05'39" -
Paulo Azi
DEPUTADO (UNIÃO-BA)Horário - 10:42
Duração - 0h02'03"
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 06/11/2025 às 10:42
- Término
- 06/11/2025 às 11:59
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 45
-
SOR 1/2025 CCJC - Sugestões de emendas apresentadas ao PLOA 2026 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Passo a Passo
-
1
SOR foi aprovada, nos termos do Relatório do Relator.
-
PL 5974/2023 - Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/10/2025Comissão de Cultura (CCULT)30/10/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)02/10/2024Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)11/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)20/05/2024
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
-
PL 3946/2021 - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Mailza Gomes
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)27/11/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)27/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)05/06/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Dr. Flávio. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês.Comissão de Saúde (CSAUDE)09/05/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/08/2023Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Coronel Fernanda. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)22/06/2023
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
-
PL 4416/2019 - Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
Aprovada com alterações
- Autor: Ossesio Silva (PRB-PE)
- Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)10/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)22/11/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)16/12/2021Aprovado o Parecer do Relator Deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ).Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)10/12/2021
Passo a Passo
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4
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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3
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
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2
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
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1
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
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PL 3835/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.
Aprovada com alterações
- Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Relator: Carlos Jordy (PL-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/10/2025Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)10/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)06/12/2024
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDL 509/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Neto Carletto (AVANTE-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/10/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDL 564/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDL 426/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Marussa Boldrin (MDB-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDL 499/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Canasvieiras - ACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/10/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDL 554/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/10/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PDL 673/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha – PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/10/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 605/2024 - Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências
Aprovada com alterações
- Autor: David Soares (UNIÃO-SP)
- Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/10/2025Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)28/05/2025Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)28/05/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 8324/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Angela Portela
- Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/09/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)02/08/2021
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5055/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Romário
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2022Comissão de Educação (CE)12/06/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)29/04/2019Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)30/08/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)07/07/2016
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 4107/2019 - Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Angelo Coronel
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/09/2025Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/06/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)21/05/2025
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Magalhães.
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PL 1456/2022 - Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Nelsinho Trad
- Relator: Claudio Cajado (PP-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/07/2025Comissão de Cultura (CCULT)18/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)26/09/2023
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2490/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Rodrigo Pacheco
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/04/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2024Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5881/2023 - Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Damares Alves
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/10/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)26/06/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1264/2011 - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.
Aprovada com alterações
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/11/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)03/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/03/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)16/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Bulhões.Comissão de Saúde (CSAUDE)31/05/2017
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 655/2015 - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.
Aprovada com alterações
- Autor: Luiz Nishimori (PR-PR)
- Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/12/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)31/10/2018Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)04/09/2018Comissão de Saúde (CSAUDE)26/06/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/04/2018Comissão de Turismo (CTUR)12/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)06/08/2015
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2973/2015 - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Aprovada com alterações
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)11/06/2019Comissão de Educação (CE)05/04/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)18/11/2016
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 9853/2018 - Denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.
Aprovada com alterações
- Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
- Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/10/2025Comissão de Cultura (CCULT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)27/10/2022Comissão de Viação e Transportes (CVT)12/11/2019
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 10301/2018 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
Aprovada
- Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2025Comissão de Educação (CE)24/03/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)17/04/2019
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 135/2019 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Aprovada com alterações
- Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
- Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2023Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)02/09/2021
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1079/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
Aprovada com alterações
- Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
- Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/08/2024Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)17/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)11/04/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/06/2023
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
-
PL 3570/2019 - Dispõe sobre o exercício da atividade de mergulhador profissional.
Aprovada com alterações
- Autor: Helio Lopes (PSL-RJ)
- Relator: Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)04/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)03/12/2024
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Crivella.
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PL 4417/2019 - Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aprovada com alterações
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/09/2025
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 4923/2019 - Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Aprovada com alterações
- Autor: Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/12/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)13/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)12/07/2024Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)10/05/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)08/05/2023
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Aprovado o Parecer.
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PL 1257/2021 - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.
Aprovada
- Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)05/08/2021Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO).Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)14/07/2021
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Aprovado o Parecer.
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PL 1878/2021 - Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.
Aprovada com alterações
- Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
- Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2024Comissão de Cultura (CCULT)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)07/11/2023Comissão de Viação e Transportes (CVT)19/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)22/09/2021
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Aprovado o Parecer.
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PL 2933/2021 - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.
Aprovada com alterações
- Autor: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/08/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)17/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/03/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 1028/2022 - Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: Osmar Terra (MDB-RS)
- Relator: Mauricio Marcon (PODE-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/04/2025Comissão de Turismo (CTUR)21/06/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)14/06/2022
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Aprovado o Parecer.
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PL 2362/2022 - Confere ao Município de Piranguinho, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque”.
Aprovada
- Autor: Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
- Relator: Coronel Assis (UNIÃO-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/09/2025Comissão de Cultura (CCULT)23/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)03/04/2025
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Aprovado o Parecer.
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PL 841/2023 - Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Aprovada
- Autor: José Medeiros (PL-MT)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2025Comissão de Cultura (CCULT)02/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)20/06/2023
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Aprovado o Parecer.
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PL 4033/2023 - Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/08/2025Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)11/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)06/06/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 5102/2023 - Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Patrus Ananias (PT-MG)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/09/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/05/2025Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/04/2025Comissão de Educação (CE)11/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)03/12/2024Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)14/05/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)23/04/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 5808/2023 - Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça.
Aprovada
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relatora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/09/2025Comissão de Cultura (CCULT)12/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)28/05/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 5906/2023 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
Aprovada
- Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)24/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/04/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 96/2024 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica.
Aprovada com alterações
- Autor: Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/09/2025Comissão de Educação (CE)17/06/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).Comissão de Educação (CE)28/05/2025
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Aprovado o Parecer.
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PL 902/2024 - Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.
Aprovada
- Autor: Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Relator: Cleber Verde (MDB-MA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/09/2025Comissão de Cultura (CCULT)11/06/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)29/05/2025
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Aprovado o Parecer.
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PL 1036/2024 - Institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi.
Aprovada com alterações
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/09/2025Comissão de Cultura (CCULT)07/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)24/04/2025
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Aprovado o Parecer.
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PL 2558/2024 - Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.
Aprovada com alterações
- Autor: Acácio Favacho (MDB-AP)
- Relator: Rafael Brito (MDB-AL)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)11/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/12/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 3367/2024 - Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Aprovada
- Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
- Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2024
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Aprovado o Parecer.
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PL 958/2025 - Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí.
Aprovada com alterações
- Autor: Castro Neto (PSD-PI)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/09/2025Comissão de Turismo (CTUR)09/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)02/07/2025
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Aprovado o Parecer.
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PL 1376/2025 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Aprovada com alterações
- Autora: Delegada Katarina (PSD-SE)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/10/2025Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)20/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)13/05/2025
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Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 16
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PL 3385/2021 - Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica.
- Autor: do Senado Federal - Alessandro Vieira
- Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/06/2024Comissão de Educação (CE)10/04/2024Aprovado o Parecer.
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Não deliberado.
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PL 1783/2024 - Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.
- Autor: Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/09/2025Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)29/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)24/04/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)14/08/2024Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL/MA).Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)04/07/2024
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Não deliberado.
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PL 3102/2022 - Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Daiana Santos (PCdoB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/10/2025Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)29/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)09/04/2025Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)13/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)29/10/2024
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Não deliberado.
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PL 2988/2021 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.
- Autor: Bibo Nunes (PSL-RS)
- Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2023Comissão de Educação (CE)16/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)30/05/2023
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Não deliberado.
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PL 831/2019 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.
- Autor: José Medeiros (PODE-MT)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/07/2025Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/08/2019
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Não deliberado.
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PL 1737/2015 - Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
- Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
- Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)31/10/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/05/2017Comissão de Cultura (CCULT)09/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)26/08/2015
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Não deliberado.
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PL 625/2020 - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
- Autor: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/07/2025
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Não deliberado.
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PL 2690/2020 - Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Autores: Assis Carvalho (PT-PI), Benedita da Silva (PT-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Nilto Tatto (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/09/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)05/06/2024Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)14/05/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)05/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)14/06/2021
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Não deliberado.
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PL 184/2021 - Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.
- Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)27/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/08/2021
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Não deliberado.
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PL 1995/2021 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais
- Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Relator: Helder Salomão (PT-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/10/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/12/2023Comissão de Educação (CE)07/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)14/06/2022Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.Comissão de Trabalho (CTRAB)19/08/2021
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Não deliberado.
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PL 1266/2022 - Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas.
- Autor: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
- Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2025Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)30/10/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)16/09/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)07/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)15/08/2022
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 4721/2023 - Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.
- Autor: Emidinho Madeira (PL-MG)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)14/08/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/06/2024
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 4941/2023 - Altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha.
- Autor: Merlong Solano (PT-PI)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/10/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)05/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/11/2023
Passo a Passo
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
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PL 5014/2023 - Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências.
- Autora: Priscila Costa (PL-CE)
- Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/11/2024Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)09/10/2024Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Érika Kokay.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)02/05/2024
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 2180/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura.
- Autora: Silvia Cristina (PL-RO)
- Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/10/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)26/03/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)26/11/2024
Passo a Passo
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
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PL 1783/2025 - Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/11/2025Comissão de Educação (CE)03/09/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)Comissão de Educação (CE)11/08/2025
Passo a Passo
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Não deliberado.
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