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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25) 14/10/2025 - Garantias processuais penais e de execução penal na Constituição

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Audiência Pública

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Garantias processuais penais e de execução penal na Constituição
Local
Anexo II, Plenário 04
Início
14/10/2025 às 10:08
Término
14/10/2025 às 12:18
Situação
Encerrada (Final)