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CAC 56/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.971, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para a BEMAR Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.

CAC 57/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.880, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para a HP 11 Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda curta, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

CAC 58/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.291, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para a Rádio Absoluta de Campos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

CAC 59/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.857, de 10 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para a Sociedade de Televisão Manauara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.

CAC 60/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.546, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para a Rádio Mega de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

CAC 61/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.189, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.

CAC 62/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.063, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

CAC 63/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.376, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicações Ltda. para a Alvoredo Sociedade e Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cristalina, Estado de Goiás.

CAC 66/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.655, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para a Rádio NDFM Litoral Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

REQ 74/2025 CCOM - Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Comunicação referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2025.

PL 2058/2024 - Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

PL 3689/2024 - Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.

TVR 596/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.583, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

TVR 605/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.122, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.

TVR 670/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.

TVR 715/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.361, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que OUTORGA autorização à Associação Comunitária Artes e Cultura Tabuleirense - ATT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais.

TVR 731/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.077, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que RENOVA, a partir de 28 de agosto de 2018, a autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Araruna, Estado do Paraná.

TVR 734/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.433, de 17 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

TVR 740/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.086, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".

TVR 741/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2012, que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.

TVR 749/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.234, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".

TVR 752/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.231, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.".

TVR 767/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.534, de 12 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

TVR 777/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.221, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Rádio 14 de Julho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 783/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.619, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.

TVR 785/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.584, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.

TVR 795/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.238, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que "Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".

TVR 805/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.069, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.

TVR 810/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.229, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 28 de setembro de 2019, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.

TVR 817/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.315, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2024, a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.

TVR 818/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.555, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapaci, Estado de Goiás.

TVR 820/2024 - Ato constante da Portaria nº 13.379, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 822/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.407, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

TVR 826/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.249, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.".

TVR 827/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.248, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.".

TVR 830/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.331, de 27 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, que outorga autorização à Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas AFESL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

TVR 831/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.368, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Educativa da Cidade de Birigui, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.

TVR 832/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.737, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 834/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.225, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 836/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.242, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais

TVR 837/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.338, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de outubro de 2021, a permissão outorgada à Fundação Padre Libério, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

TVR 838/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.339, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Olga de Sá, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.

TVR 839/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.341, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 23 de março de 2020, a permissão outorgada à Fundação Norte Riograndense de Pesquisa e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 843/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.322, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

TVR 844/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.378, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

TVR 845/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.447, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.

TVR 846/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 5.637, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 17 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marilena, Estado do Paraná.

TVR 847/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.326, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 19 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.

TVR 848/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.255, de 21 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo".

TVR 853/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.136, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.

TVR 854/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.534, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Amigos do Cajueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.

TVR 855/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.332, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins.

PL 9049/2017 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.

PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.

PL 1461/2021 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.

PL 3495/2024 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.

PL 3685/2024 - Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.

PL 4902/2024 - Institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências.

PL 692/2025 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.

PL 1971/2025 - Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 2608/2025 - Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil.