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REQ 39/2025 CCJC - Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

REQ 40/2025 CCJC - Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

REQ 41/2025 CCJC - Requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

PL 4581/2023 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.

PLP 13/2024 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

PL 1176/2011 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

PL 1939/2023 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.

PL 4432/2023 - Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

PL 462/2011 - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

PL 10674/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências.

PL 3604/2019 - Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.

PL 5320/2019 - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

PL 1451/2023 - Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.

PL 222/2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares.

PL 1117/2024 - Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.

PL 415/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.