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PL 3732/2004 - Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.

PL 2072/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.

PL 3860/2004 - Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.

PL 398/2003 - Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).

PL 1381/2003 - Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.

PL 1460/2003 - Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.

PL 1723/2003 - Dispõe sobre a fixação de multas administrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PL 1899/2003 - Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria rural e dá outras providências.

PL 2035/2003 - Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.

PL 2160/2003 - Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.

PL 2165/2003 - Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.

PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

PL 2577/2003 - Altera as Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 10.748, de 22 de outubro de 2003, para incentivar a inserção no mercado de trabalho formal de jovens recém-formados em cursos superiores.

PL 2718/2003 - Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

PL 2724/2003 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.

PL 2877/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.

PL 3041/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

PL 3067/2004 - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.

PL 3131/2004 - Altera o Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

PL 3209/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana e dá outras providências.

PL 3329/2004 - Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.

PL 3638/2004 - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.

PL 3663/2004 - Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.