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PLENÁRIO 09/09/2025

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Hugo Motta por Participante Altineu Côrtes

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

1 minuto de silêncio

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Carlos Veras por Participante Hugo Motta

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
09/09/2025 às 17:43
Término
09/09/2025 às 21:14
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 11

  • REQ 3753/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 94; Total: 444.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3751/2025 - Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de lei nº 2056 de 2025.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jorge Solla (PT-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Pedro Campos (PSB-PE), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3762/2025 - Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Camila Jara (PT-MS), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lindbergh Farias (PT-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3757/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.”

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Antonio Brito (PSD-BA), Dr. Frederico (PRD-MG), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Lindbergh Farias (PT-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3754/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3755/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 1450/2024 - Solicita urgência para apreciação do PL 4488/2023 que “Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências

    Aprovada

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Flávia Morais (PDT-GO), Laura Carneiro (PSD-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Odair Cunha (PT-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PSD-PA), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

    Aprovada

    • Autora: Luizianne Lins (PT-CE)
    • Relator: Florentino Neto (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 11

      A matéria vai à sanção (PL 2.205-F/2022).

    • 10

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).

    • 9

      Votação da Redação Final.

    • 8

      Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.

    • 7

      Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

    • 6

      Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 3 com vistas a sua rejeição (161, II).

    • 5

      Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.

    • 4

      Votação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) pela:

      • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.

      • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.

      • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.

    • 1

      Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.161-D, de 2015.

  • PL 7323/2014 - Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 10

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.323-B/2014).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

    • 6

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

    • 3

      O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

    • 2

      Encerrada a discussão.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PLP 92/2024 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Jaime Bagattoli
    • Relator: Joaquim Passarinho (PL-PA)

    Passo a Passo

    • 7

      A matéria vai à Sanção (PLP 92/2024).

    • 6

      Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

    • 5

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.

    • 4

      Votação em turno único.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PDL 653/2025 - Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.

    Aprovada com alterações

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Túlio Gadêlha (REDE-PE)

    Passo a Passo

    • 9

      A matéria vai ao Senado Federal (PDL 653-A/2025).

    • 8

      Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

    • 7

      Votação da Redação Final.

    • 6

      Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

    • 5

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

    • 4

      Votação em turno único.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela:

      • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, 2025, na forma do Substitutivo apresentado.

      • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.

      • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 5

  • REQ 3764/2025 - Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), General Girão (PL-RN), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Luis Tibé (AVANTE-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Zé Silva (SOLIDARI-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 1924/2021 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19.

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alê Silva (PSL-MG), Antonio Brito (PSD-BA), Bia Kicis (PSL-DF), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Wagner (PROS-CE), Caroline de Toni (PSL-SC), Chris Tonietto (PSL-RJ), Daniel Silveira (PSL-RJ), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Eduardo Cury (PSDB-SP), Efraim Filho (DEM-PB), Enrico Misasi (PV-SP), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Giovani Cherini (PL-RS), Greyce Elias (AVANTE-MG), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Major Fabiana (PSL-RJ), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Marcelo Brum (PSL-RS), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Wellington Roberto (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1300/2025 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2874/2019 - Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

    • Autor: do Senado Federal - Ciro Nogueira
    • Relator: Átila Lira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1312/2025 - Autoriza a criação da Fundação CAIXA.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.