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A Matéria vai à Sanção (PL 1.533/2024).

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.

Votação em turno único.

Encerrada a discussão.

Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:

• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.

Discussão em turno único.

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.546-A/2024).

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

Votação da Redação Final.

Retirado o DTQ 14 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda EMP 13, apresentado ao PL 1546/2024 (161, II).

Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115, introduzido na lei 8213/1991, constante do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque da Emenda de Plenário 11 (161, II).

Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário 1 (161, II).

Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º, constante do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda não comunicada", constante no caput do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Prejudicado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado Art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1546/2024 (161, II).

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115 da Lei nº 8213/1991, alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 113-A da Lei nº 8213/1991 alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Votação do DTQ 15 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 14 (161, II).

Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Votação do DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 9° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Mantido o texto.

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Votação do DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024, com a finalidade de suprimir o dispositivo (161, I).

Mantido o texto.

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º constante do art. 3° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Votação em turno único.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:

• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nºs 1 a 14 ao PL nº 1.546/2024, principal, e as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL nº 1.846/2025, apensado.

Encerrada a discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:

• Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.546, de 2024, nº 4.863, de 2024, nº 4.942, de 2024, nº 469, de 2025, nº 1.808, de 2025, nº 1.813, de 2025, nº 1.846, de 2025, nº 1.853, de 2025, nº 1.866, de 2025, nº 1.867, de 2025, nº 1.875, de 2025, nº 1.880, de 2025, nº 1.889, de 2025, nº 1.890, de 2025, nº 1.891, de 2025, nº 1.908, de 2025, nº 1.964, de 2025, nº 1.979, de 2025, nº 1.980, de 2025, nº 1.989, de 2025, nº 2.000, de 2025, nº 2.046, de 2025, nº 2.048, de 2025, nº 2.067, de 2025, nº 2.070, de 2025, nº 2.071, de 2025, nº 2.072, de 2025, nº 2.073, de 2025, nº 2.084, de 2025, nº 2.091, de 2025, nº 2.094, de 2025, nº 2.100, de 2025, nº 2.114, de 2025, nº 2.115, de 2025, nº 2.116, de 2025, nº 2.160, de 2025, nº 2.182, de 2025, nº 2.210, de 2025, nº 2.220, de 2025, nº 2.239, de 2025, nº 2.254, de 2025, nº 2.262, de 2025, nº 2.275, de 2025, nº 2.303, de 2025, nº 2.314, de 2025, nº 2.328, de 2025, nº 2.352, de 2025, nº 2.354, de 2025, nº 2.355, de 2025, nº 2.364, de 2025, nº 2.369, de 2025, nº 2.378, de 2025, nº 2.384, de 2025, nº 2.389, de 2025, nº 2.408, de 2025, nº 2.411, de 2025, nº 2.431, de 2025, nº 2.432, de 2025, nº 2.461, de 2025, nº 2.535, de 2025, nº 2.572, de 2025, nº 2.640, de 2025, e nº 2.794, de 2025, bem como dos PL nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, todos na forma do Substitutivo apresentado; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, e de seus apensados em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública, exceto quanto aos Projetos de Lei nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, cuja inadequação financeira e orçamentária é corrigida pelo Substitutivo apresentado, que sanou as desarmonias apontadas no art. 8º do PL nº 2.084, de 2025, que institui Fundo de Reparação Previdenciária, e no art. 1º do PL nº 2.114, de 2025, que anistiava todas as dívidas de empréstimos consignados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.546, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo apresentado.

Discussão em turno único.

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 235-A/2019).

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

Votação da Redação Final.

Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado do(a)do termo "paritária" constante do Art. 18, do Substitutivo constante do PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PLP 235, de 2019 (161, IV).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Votação do DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque de Emenda de Plenário 10 (161, II).

Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.

Encaminharam a Votação: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Votação do DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado da expressão, " (...) bem como estabelecimentos educacionais privados e comunitários, no que couber", constante do Art. 26, §3º, do Substitutivo apresentado no PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber", contida no § 3º do art. 13 do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no Substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, IV).

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Votação em turno único.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:

• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada e pela rejeição das demais emendas.

• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário de 1 a 5 e 7 a 12 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação e pela rejeição das demais emendas.

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.

Encerrada a discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:

• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216 de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, e PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado, que suprime os dispositivos eivados de incompatibilidade e inadequação orçamentária, a saber: art. 15, XVII, e art. 40 do PLP nº 235, de 2019; art. 18 do PLP nº 25, de 2019; arts. 1º, 2º, 3º e 5º do PLP nº 47, de 2019; art. 40 do PLP nº 216, de 2019; art. 18 do PLP nº 267, de 2020; art. 1º do PLP nº 42, de 2024; art. 20 do PLP nº 119, de 2024; e art. 28 do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216, de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado.

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 235, de 2019, PLP nº 25, de 2019, PLP nº 47, de 2019, PLP nº 216, de 2019, PLP nº 267, de 2020, PLP nº 109, de 2023, PLP nº 42, de 2024, e PLP nº 119, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, que suprime os dispositivos inconstitucionais, a saber: art. 14, § 5º, e o art. 16, § 3º, do PLP nº 235, de 2019; art. 7º § 2º, do PLP nº 15, de 2019; arts. 1º, 2º, 3º e 5º do PLP nº 47, de 2019; art. 3º, VII, e art. 17, III e IX, do PLP nº 216, de 2019; art. 10, § 3º, do PLP nº 267, de 2019; e art. 10, § 6º; e art. 13, § 5º, do Substitutivo da Comissão de Educação.

Discussão em turno único.

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 128-D/2022).

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

Votação da Redação Final.

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as emendas e subemendas apresentadas.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Votação em turno único.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) pela:

• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 e da Subemenda adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

Encerrada a discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

Discussão em turno único.