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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 26/08/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
26/08/2025 às 15:19
Término
26/08/2025 às 17:26
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

Propostas não analisadas 25

  • PDL 242/2025 - Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 8131/2014 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 10718/2018 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 27/2024 - Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), Afonso Motta (PDT-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Allan Garcês (PP-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Richa (PSDB-PR), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carla Ayres (PT-SC), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Veras (PT-PE), Carol Dartora (PT-PR), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cleber Verde (MDB-MA), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Denise Pessôa (PT-RS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), General Girão (PL-RN), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Helena Lima (MDB-RR), Hildo Rocha (MDB-MA), Hugo Leal (PSD-RJ), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Ismael (PSD-SC), Ivan Valente (PSOL-SP), Jack Rocha (PT-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jorge Solla (PT-BA), Josenildo (PDT-AP), Josivaldo JP (PSD-MA), José Guimarães (PT-CE), José Rocha (UNIÃO-BA), João Daniel (PT-SE), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Luciano Amaral (PV-AL), Lucyana Genésio (PDT-MA), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Merlong Solano (PT-PI), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Natália Bonavides (PT-RN), Nicoletti (UNIÃO-RR), Orlando Silva (PCdoB-SP), Padovani (UNIÃO-PR), Padre João (PT-MG), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulão (PT-AL), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Tourinho (PT-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robério Monteiro (PDT-CE), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Cristina (PP-RO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Welter (PT-PR), Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Átila Lira (PP-PI)
    • Relatora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 42/2024 - Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    • Autores: Adail Filho (REPUBLIC-AM), Adolfo Viana (PSDB-BA), Afonso Motta (PDT-RS), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aliel Machado (PV-PR), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Ana Paula Leão (PP-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSD-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Claudio Cajado (PP-BA), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Andrade (PSD-MG), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Filipe Martins (PL-TO), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Gláucia Santiago (PT-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Igor Timo (PSD-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), José Medeiros (PL-MT), José Nelto (UNIÃO-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Amaral (PV-AL), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio Neves (PP-SP), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Mersinho Lucena (PP-PB), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Neto Carletto (PP-BA), Nicoletti (UNIÃO-RR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Salles (NOVO-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (REPUBLIC-MG), Sargento Gonçalves (PL-RN), Saulo Pedroso (PSD-SP), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Socorro Neri (PP-AC), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Oliveira (PL-CE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (REPUBLIC-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury do Paredão (MDB-CE), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM)
    • Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 44/2024 - Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    • Autores: Acácio Favacho (MDB-AP), Adilson Barroso (PL-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aliel Machado (PV-PR), Allan Garcês (PP-MA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Puppio (MDB-AP), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carol Dartora (PT-PR), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Célio Studart (PSD-CE), Da Vitoria (PP-ES), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Frederico (PRD-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Eli Borges (PL-TO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Icaro de Valmir (PL-SE), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Joaquim Passarinho (PL-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Medeiros (PL-MT), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Daniel (PT-SE), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júnior Ferrari (PSD-PA), Kiko Celeguim (PT-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lebrão (UNIÃO-RO), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Mario Frias (PL-SP), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Nely Aquino (PODE-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Lupion (PP-PR), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Maia (MDB-BA), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogério Correia (PT-MG), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Saulo Pedroso (PSD-SP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Tiririca (PL-SP), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Washington Quaquá (PT-RJ), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury do Paredão (MDB-CE), Zucco (PL-RS), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Trovão (PL-SC), Átila Lins (PSD-AM)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1513/2011 - Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 25/2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 696/2024 - Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 2826/2024 - Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 5055/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.

    • Autor: do Senado Federal - Romário
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1176/2011 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 462/2011 - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 8846/2017 - Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 5320/2019 - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 5360/2019 - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.

    • Autor: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 2815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1194/2023 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

    • Autora: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
    • Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1905/2023 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.

    • Autor: Dr. Jaziel (PL-CE)
    • Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4984/2023 - Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 198/2024 - Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 346/2024 - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial.

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 2093/2024 - Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

    • Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
    • Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 415/2025 - Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.