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REQ 183/2004 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública, conjunta, com a Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural para debater o tema: "Pesquisa em Células-Tronco e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs".

PDC 990/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.

PDC 1023/2003 - Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.

PDC 1061/2003 - Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.

PL 1070/1995 - Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.

TVR 205/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu-Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

TVR 206/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará.

TVR 208/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso - ABCF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais.

TVR 210/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina.

TVR 212/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.942, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 611, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação do Amigos do Portal do Alvorada Sairé / PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.

TVR 213/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.

TVR 221/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco.

TVR 225/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.

TVR 233/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 669, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.

TVR 239/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 10 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba.

TVR 241/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 641, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunittária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco.

TVR 243/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Radio Cultural Jandáia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.

TVR 247/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.

TVR 251/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas.

TVR 253/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 638, de 09 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Josué Pereira para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

TVR 254/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 04 de junho 2003, que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

TVR 255/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba.

TVR 256/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 04 de setembro de 2003, que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

TVR 257/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 705, de 12 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paritins, Estado do Amazonas.

TVR 259/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2811, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná.

TVR 268/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1596, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 271/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.703, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.

TVR 276/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 576, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.

TVR 280/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará.

TVR 281/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí.

TVR 283/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia.

TVR 285/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 288/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.124, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco.

TVR 290/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 17 de julho de 2003, que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná.

TVR 304/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de agosto de 2004, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

PL 542/2003 - Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS, incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências.

PL 567/2003 - Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.

PL 1551/2003 - Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.