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SUG 81/2002 CLP - Altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor.

SUG 14/2003 CLP - Dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio

SUG 56/2003 CLP - Solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP.

SUG 58/2004 CLP - Dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003

SUG 60/2004 CLP - "Dá nova redação à alínea "a" do inciso XVII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

SUG 61/2004 CLP - "Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".

SUG 70/2004 CLP - "Dispõe sobre direitos dos jurados do Brasil."

SUG 71/2004 CLP - "Introduz alterações na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências."

SUG 74/2004 CLP - "Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual."

SUG 75/2004 CLP - "Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º graus, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular."

SUG 76/2004 CLP - "Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências."

RIN 1/2004 CLP - Altera os arts. 4º, 11 e 12 do Regulamento Interno da Comissão.