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COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA 20/08/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Laura Carneiro por Participante Sargento Portugal

Troca da mesa Presidente Sargento Portugal por Participante Laura Carneiro

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 07
Início
20/08/2025 às 14:29
Término
20/08/2025 às 16:03
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 18

  • PL 3444/2023 - Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Lídice da Mata (PSB-BA)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.

  • PL 996/2023 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.

  • PL 4166/2019 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 3

      Vista à Deputada Laura Carneiro.

    • 2

      Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sargento Portugal.

  • PL 215/2022 - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 1653/2023 - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer.

    • 5

      Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer.

    • 4

      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD.

    • 3

      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico.

    • 1

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  • PL 2303/2024 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 3

      Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro, para reformulação da Complementação de Voto.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA).

    • 1

      Lida a Complementação de Voto pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.

  • PL 2318/2024 - Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, para estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21 (vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para prever prioridade no atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.

  • PL 3108/2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria da Dep. Chris Tonietto, em razão de ausência da Autora - conforma acordo de procedimento CPASF.

    • 2

      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Dep. Chris Tonietto, em razão de ausência da Autora - conforma acordo de procedimento CPASF.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.

  • PL 2121/2025 - Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.

  • SLD 1/2025 CPASF - META - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS OBJETIVO ESPECÍFICO: 0253 Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de Proteção Social Básica ofertados às famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade social ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; INCLUSÃO DA META: 72

    Aprovada com alterações

    • Autora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão de emenda nº 1 aglutinada com a sugestão de emenda nº 9, na forma da emenda de meta - EMENDA Nº 1 À LDO - CPASF.

  • SLD 2/2025 CPASF - Meta - Ações de Apoio emergencial e prevenção de vulnerabilidades PROGRAMA: 5131- Proteção Social pelo SUAS OBJETIVO ESPECÍFICO: 0276 - Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de Proteção Social Especial oferados às pessoas em situações de risco social, violência de direitos. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome INCLUSÃO DA META: 72

    Rejeitada

    • Autora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SLD 3/2025 CPASF - META - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes PROGRAMA: 5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crinaças e Adolescente com absoluta prioridade OBJETIVO ESPECÍFICO: 0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescente, com ênfase na violência leta, sexual, doméstica e no trabalho infantil ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 8100 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania INCLUSÃO DA META: 10)

    Rejeitada

    • Autora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SLD 4/2025 CPASF - META - Estruturação da Política Nacional de Cuidados (PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados OBJETIVO ESPECÍFICO: 0336 - Garantir o direito ao cuidado por meio da elaboração, articulação, integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família e Combate à Fome INCLUSÃO DA META: 2

    Aprovada com alterações

    • Autor: Castro Neto (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão de emenda nº 4 aglutinada com a sugestão de emenda nº 5, na forma da emenda de meta - EMENDA Nº 2 À LDO - CPASF.

  • SLD 5/2025 CPASF - META - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados OBJETIVO ESPECÍFICO: 0336 - Garantir o direito ao cuidado por meio de elaboração, articulação, integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome INCLUSÃO DA META: 2)

    Aprovada com alterações

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão de emenda nº 5 aglutinada com a sugestão de emenda nº 4, na forma da emenda de meta - EMENDA Nº 2 À LDO - CPASF.

  • SLD 6/2025 CPASF - O texto a ser incluído visa o não contigencimento do Programa 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados Adicionar ao Anexo III - Seção III - Demais Despesas ressalvadas: I- ações constantes do Programa 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados

    Aprovada

    • Autor: Castro Neto (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão de emenda de texto na forma da EMENDA Nº 4 À LDO - CPASF.

  • SLD 7/2025 CPASF - (Meta) - Apoio e Acolhimento objetivando a reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas - PROGRAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0542 - Fomentar o apoio e o acolhimento aos usuários e/ou dependentes químicos em Entidades Atuantes em Álcool e Outras Drogas - ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - META: 50.000

    Rejeitada

    • Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SLD 8/2025 CPASF - (Meta) Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - CPAS - PROGRAMA: 5501 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0350 - ORGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - INCLUSÃO DA META 5)

    Aprovada

    • Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão de emenda de meta na forma da EMENDA Nº 3 À LDO - CPASF.

  • SLD 9/2025 CPASF - (Meta) "Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - CPASF (PROGRAMA : 5131 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0253 - ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - INCLUSÃO DA META 75)"

    Aprovada com alterações

    • Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão de emenda nº 9 aglutinada com a sugestão de emenda nº 1, na forma da emenda de meta - EMENDA Nº 1 À LDO - CPASF.

Propostas não analisadas 5

  • REQ 56/2025 CPASF - Requer aditamento ao Requerimento nº51/2025, para inclusão de convidados em Audiência Pública.

    • Autor: Ruy Carneiro (PODE-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta com 11 votos "Sim" do total de 11 votantes.

  • PL 1333/2020 - Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins

  • PL 4789/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    • Autores: Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Carla Zambelli (PL-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Meira (PL-PE), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), General Girão (PL-RN), José Medeiros (PL-MT), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Mario Frias (PL-SP), Nicoletti (UNIÃO-RR), Roberta Roma (PL-BA), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)
    • Relator: Filipe Martins (PL-TO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins.

  • PL 4523/2024 - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva.

  • PL 4980/2024 - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Autora, Dep. Laura Carneiro.