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PLENÁRIO 15/07/2025

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Hugo Motta

Troca da mesa Presidente Flávio Nogueira por Participante Alberto Fraga

Troca da mesa Presidente Maria Arraes por Participante Flávio Nogueira

Troca da mesa Presidente Otoni de Paula por Participante Maria Arraes

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
15/07/2025 às 14:13
Término
16/07/2025 às 00:34
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 8

  • REQ 2026/2025 - Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Mário Heringer (PDT-MG), Ribamar Silva (PSD-SP), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2672/2025 - Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Felipe Carreras (PSB-PE), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Helio Lopes (PL-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jonas Donizette (PSB-SP), Lucas Ramos (PSB-PE), Mário Heringer (PDT-MG), Paulo Folletto (PSB-ES), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Westphalen (PP-RS), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vicentinho Júnior (PP-TO), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4464/2024 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.”

    Aprovada

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Erika Hilton (PSOL-SP), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2773/2025 - Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

    Aprovada

    • Autores: Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLIC-AM), Afonso Hamm (PP-RS), AJ Albuquerque (PP-CE), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Amanda Gentil (PP-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Bruno Farias (AVANTE-MG), Camila Jara (PT-MS), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carol Dartora (PT-PR), Castro Neto (PSD-PI), Cobalchini (MDB-SC), Covatti Filho (PP-RS), Da Vitoria (PP-ES), Dandara (PT-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Diego Coronel (PSD-BA), Dilvanda Faro (PT-PA), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duarte Jr. (PSB-MA), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Kokay (PT-DF), Florentino Neto (PT-PI), Gabriel Nunes (PSD-BA), Gilson Daniel (PODE-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Ismael (PSD-SC), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jack Rocha (PT-ES), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jilmar Tatto (PT-SP), Josias Gomes (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), João Daniel (PT-SE), João Maia (PP-RN), Juliana Cardoso (PT-SP), Julio Arcoverde (PP-PI), Kiko Celeguim (PT-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Couto (PT-PB), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Miguel Ângelo (PT-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neto Carletto (AVANTE-BA), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Guedes (PT-MG), Paulão (PT-AL), Pedro Westphalen (PP-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Sidney Leite (PSD-AM), Simone Marquetto (MDB-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PP-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Waldenor Pereira (PT-BA), Zezinho Barbary (PP-AC), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Neto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

  • REQ 2779/2025 - Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

    Aprovada

    • Autores: Adriano do Baldy (PP-GO), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Ana Paula Lima (PT-SC), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Camila Jara (PT-MS), Carlos Zarattini (PT-SP), Claudio Cajado (PP-BA), Coronel Armando (PP-SC), Covatti Filho (PP-RS), Dandara (PT-MG), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado da Cunha (PP-SP), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo da Fonte (PP-PE), Florentino Neto (PT-PI), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Helder Salomão (PT-ES), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jilmar Tatto (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), João Daniel (PT-SE), João Leão (PP-BA), João Maia (PP-RN), Julio Lopes (PP-RJ), Kiko Celeguim (PT-SP), Lenir de Assis (PT-PR), Lucas Ramos (PSB-PE), Luiz Couto (PT-PB), Luizianne Lins (PT-CE), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcon (PT-RS), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio Neves (PP-SP), Miguel Ângelo (PT-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulão (PT-AL), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Uczai (PT-SC), Pinheirinho (PP-MG), Reimont (PT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Robinson Faria (PP-RN), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Silvia Cristina (PP-RO), Thiago de Joaldo (PP-SE), Tião Medeiros (PP-PR), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho Júnior (PP-TO), Zezinho Barbary (PP-AC), Átila Lira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 9348/2017 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

    Aprovada com alterações

    • Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR)
    • Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 12

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.348-A/2017).

    • 11

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

    • 10

      Votação da Redação Final.

    • 9

      Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

    • 8

      Votação da Emenda de Redação nº 1.

    • 7

      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

    • 6

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.348, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiu a Matéria a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) pela:

      • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL 9.348/2017 e dos seus apensados, nos termos do Substitutivo apresentado.

      • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do PL 9.348/2017 e dos seus apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.348/2017, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 1765/2019 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 13

      A matéria vai à sanção (PL 1.765-G/2019).

    • 12

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).

    • 11

      Votação da Redação Final.

    • 10

      Rejeitada.

    • 9

      Votação da expressão contida na Emenda do Senado nº 1 “fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031”, com parecer pela rejeição, restabelecendo-se o fragmento de texto aprovado pela Câmara dos Deputados “fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027”.

    • 8

      Aprovadas.

    • 7

      Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, com parecer pela aprovação, exceto a expressão contida na Emenda do Senado nº 1 “fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031”.

    • 6

      Votação em turno único.

    • 5

      Encerrada a discussão.

    • 4

      Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) pela:

      • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.

      • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.

      • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.

    • 3

      Retirado pelo autor.

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.765-E, de 2019.

  • PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) - Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Jader Barbalho

    Passo a Passo

    • 40

      A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 66-C/2023).

    • 39

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

    • 38

      Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

    • 37

      Votação da Redação Final.

    • 36

      Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno. (161, I)

    • 35

      Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado PEC 66/2023 (Fase 1 CD) Turno 2expressão "desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente" que consta do art 115 do ADCT com a redação dada pelo Art 2° do texto para o 2° turno, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

    • 34

      Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

    • 33

      Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

    • 32

      Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 165 contido no Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno (161, I)

    • 31

      Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

    • 30

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    • 29

      Votação em segundo turno.

    • 28

      Rejeitado o Requerimento.

    • 27

      Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

    • 26

      Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

    • 25

      Encerrada a discussão, em segundo turno.

    • 24

      Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

    • 23

      Discussão em segundo turno.

    • 22

      Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

    • 21

      A matéria vai ao segundo turno.

    • 20

      Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 165, contido no art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

    • 19

      Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo Art. 2° do substitutivo adotado pela Comissão Especial, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

    • 18

      Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 19 do art. 165 da CF, incluído pelo Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

    • 17

      Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Preferência do texto original do Senado Federal, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) (161, IV)

    • 16

      Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

    • 15

      Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

    • 14

      Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

    • 13

      Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

    • 12

      Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

    • 11

      Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque de Emenda n. 5, apresentada à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, II)

    • 10

      Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

    • 9

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

    • 8

      Votação em primeiro turno.

    • 7

      Encerrada a discussão, em primeiro turno.

    • 6

      Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

    • 5

      Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

    • 4

      Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

    • 2

      Discussão em primeiro turno.

    • 1

      Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.

Propostas não analisadas 26

  • REQ 1092/2025 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2769/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Ana Pimentel (PT-MG), Antonio Brito (PSD-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jorge Solla (PT-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2752/2025 - Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luis Tibé (AVANTE-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2762/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luis Tibé (AVANTE-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 4248/2023 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

    • Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Amália Barros (PL-MT), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), André Ferreira (PL-PE), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Chris Tonietto (PL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emidinho Madeira (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Ismael (PSD-SC), Jefferson Campos (PL-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Josivaldo JP (PSD-MA), José Medeiros (PL-MT), João Maia (PP-RN), Juarez Costa (MDB-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Junio Amaral (PL-MG), Júlio Cesar (PSD-PI), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lebrão (UNIÃO-RO), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lucas Redecker (PSDB-RS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Mario Frias (PL-SP), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Misael Varella (PSD-MG), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Neto Carletto (PP-BA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sergio Souza (MDB-PR), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Simone Marquetto (MDB-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Thiago de Joaldo (PP-SE), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 1785/2025 - Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Duda Ramos (MDB-RR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luciano Amaral (PV-AL), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REC 38/2023 - Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”

    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Caroline de Toni (PL-SC), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Covatti Filho (PP-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Filipe Martins (PL-TO), General Girão (PL-RN), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Helio Lopes (PL-RJ), Josivaldo JP (PSD-MA), José Nelto (PP-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Nishimori (PSD-PR), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marcos Pollon (PL-MS), Marussa Boldrin (MDB-GO), Mauricio Marcon (PODE-RS), Nicoletti (UNIÃO-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Pezenti (MDB-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Roberta Roma (PL-BA), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PLP 41/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Espiridião Amin
    • Relator: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1482/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

    • Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
    • Relator: Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
    • Pareceres das comissões

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5464/2023 - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.

    • Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
    • Relator: Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

    • Autora: Luizianne Lins (PT-CE)
    • Relator: Florentino Neto (PT-PI)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

    • Autores: IARA BERNARDI (PT-SP), IRINY LOPES (PT-ES), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), MAURO PASSOS (PT-SC), NAZARENO FONTELES (PT-PI), VIGNATTI (PT-SC), WALTER PINHEIRO (PT-BA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)
    • Relator: Zé Vitor (PL-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1282/2024 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

    • Autor: Carlos Veras (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 904/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.

    • Autora: Bia Kicis (PL-DF)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

    • Autores: Amom Mandel (CIDADANIA-AM), José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5122/2023 - Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

    • Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
    • Relator: Afonso Hamm (PP-RS)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1743/2024 - Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1872/2025 - Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relatora: Camila Jara (PT-MS)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3181/2025 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

    • Autor: do Superior Tribunal de Justiça
    • Relator: Gabriel Nunes (PSD-BA)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1881/2025 - Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

    • Autor: do Defensoria Pública da União

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4357/2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6234/2019 - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

    • Autores: André de Paula (PSD-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Baleia Rossi (MDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Célio Studart (PV-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Eduardo Braide (PODE-MA), Elmar Nascimento (DEM-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joice Hasselmann (PSL-SP), José Nelto (PODE-GO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Rose Modesto (PSDB-MS), Tabata Amaral (PDT-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Wellington Roberto (PL-PB)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

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      Retirado de pauta, de ofício.

  • PL 458/2021 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6430/2009 - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 582/2015 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    • Autor: MAJOR OLIMPIO (PDT-SP)
    • Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.