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PLENÁRIO 14/07/2025

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Pedro Paulo por Participante Hugo Motta

Troca da mesa Presidente Hugo Motta por Participante Pedro Paulo

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Hugo Motta

Troca da mesa Presidente Hildo Rocha por Participante Charles Fernandes

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Hildo Rocha

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
14/07/2025 às 18:05
Término
14/07/2025 às 23:09
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 12

  • REQ 4974/2024 - Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Gervásio Maia (PSB-PB), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Luiz Lima (PL-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Odair Cunha (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Pedro Paulo (PSD-RJ), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2754/2025 - Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .

    Aprovada

    • Autores: Carlos Jordy (PL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Tadeu (PL-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), José Medeiros (PL-MT), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4955/2024 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).”

    Aprovada

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Antonio Brito (PSD-BA), Bibo Nunes (PL-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2412/2025 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.

    Aprovada

    • Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 5047/2024 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

    Aprovada

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3489/2024 - Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020.

    Aprovada

    • Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Capitão Samuel (PP-SE), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Erika Hilton (PSOL-SP), Flávia Morais (PDT-GO), Gervásio Maia (PSB-PB), Lídice da Mata (PSB-BA), Odair Cunha (PT-MG), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Raimundo Santos (PSD-PA), Ricardo Silva (PSD-SP), Socorro Neri (PP-AC), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2745/2025 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), José Guimarães (PT-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PLP 234/2024 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 17

      A matéria vai ao Senado Federal (PLP 234-B/2024).

    • 16

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

    • 15

      Votação da Redação Final.

    • 14

      Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PLP 234/2024 (161, I).

    • 13

      Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.

    • 12

      Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

    • 11

      Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

    • 10

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

    • 9

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

    • 8

      Votação em turno único.

    • 7

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:

      • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

    • 6

      O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

    • 5

      Encerrada a discussão.

    • 4

      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 3

      Rejeitado o Requerimento.

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 351/2019 - Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 16

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 351-C/2019).

    • 15

      Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

    • 14

      Votação da Redação Final.

    • 13

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.

    • 12

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 351, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

    • 11

      Votação em turno único.

    • 10

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

    • 9

      Votação em turno único.

    • 8

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) pela:

      • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentado.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

    • 7

      O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

    • 6

      Encerrada a discussão.

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).

    • 4

      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) pela:

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 351/2019 e nº 1.774/2020, apensado, bem como do Substitutivo da Comissão de Saúde.

    • 3

      Rejeitado o Requerimento.

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 1933/2021 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    • Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 10

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.933-A/2021).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

    • 6

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.933, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP) pela:

      • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3 na forma da Subemenda Substitutiva global apresentada.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3 e da Subemenda Substitutiva global adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

    • 3

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

    • 2

      Encerrada a discussão.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 847/2025 - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Jaques Wagner
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 14

      A Matéria vai à Sanção (PL 847-A/2025).

    • 13

      Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

    • 12

      Nos termos do Parágrafo 6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, considerada inadequada orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 11

      Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.

    • 10

      Votação em turno único.

    • 9

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:

      • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

    • 8

      O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n°1.

    • 7

      Encerrada a discussão.

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:

      • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 847, de 2025.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 10

      A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.

    • 9

      Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

    • 8

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 7

      Votação em turno único.

    • 6

      Encerrada a discussão.

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 30

  • REQ 1092/2025 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2026/2025 - Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Mário Heringer (PDT-MG), Ribamar Silva (PSD-SP), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2672/2025 - Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Felipe Carreras (PSB-PE), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Helio Lopes (PL-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jonas Donizette (PSB-SP), Lucas Ramos (PSB-PE), Mário Heringer (PDT-MG), Paulo Folletto (PSB-ES), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Westphalen (PP-RS), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vicentinho Júnior (PP-TO), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2752/2025 - Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luis Tibé (AVANTE-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 4464/2024 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.”

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Erika Hilton (PSOL-SP), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 4248/2023 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

    • Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Amália Barros (PL-MT), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), André Ferreira (PL-PE), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Chris Tonietto (PL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emidinho Madeira (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Ismael (PSD-SC), Jefferson Campos (PL-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Josivaldo JP (PSD-MA), José Medeiros (PL-MT), João Maia (PP-RN), Juarez Costa (MDB-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Junio Amaral (PL-MG), Júlio Cesar (PSD-PI), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lebrão (UNIÃO-RO), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lucas Redecker (PSDB-RS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Mario Frias (PL-SP), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Misael Varella (PSD-MG), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Neto Carletto (PP-BA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sergio Souza (MDB-PR), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Simone Marquetto (MDB-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Thiago de Joaldo (PP-SE), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 1785/2025 - Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Duda Ramos (MDB-RR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luciano Amaral (PV-AL), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REC 38/2023 - Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”

    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Caroline de Toni (PL-SC), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Covatti Filho (PP-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Filipe Martins (PL-TO), General Girão (PL-RN), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Helio Lopes (PL-RJ), Josivaldo JP (PSD-MA), José Nelto (PP-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Nishimori (PSD-PR), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marcos Pollon (PL-MS), Marussa Boldrin (MDB-GO), Mauricio Marcon (PODE-RS), Nicoletti (UNIÃO-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Pezenti (MDB-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Roberta Roma (PL-BA), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PLP 41/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Espiridião Amin
    • Relator: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1482/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

    • Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
    • Relator: Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
    • Pareceres das comissões

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5464/2023 - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.

    • Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
    • Relator: Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 9348/2017 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

    • Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR)
    • Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1765/2019 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

    • Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    • Pareceres das comissões

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

    • Autora: Luizianne Lins (PT-CE)
    • Relator: Florentino Neto (PT-PI)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

    • Autores: IARA BERNARDI (PT-SP), IRINY LOPES (PT-ES), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), MAURO PASSOS (PT-SC), NAZARENO FONTELES (PT-PI), VIGNATTI (PT-SC), WALTER PINHEIRO (PT-BA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)
    • Relator: Zé Vitor (PL-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1282/2024 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

    • Autor: Carlos Veras (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 904/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.

    • Autora: Bia Kicis (PL-DF)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

    • Autores: Amom Mandel (CIDADANIA-AM), José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5122/2023 - Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

    • Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
    • Relator: Afonso Hamm (PP-RS)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1743/2024 - Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1872/2025 - Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relatora: Camila Jara (PT-MS)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3181/2025 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

    • Autor: do Superior Tribunal de Justiça
    • Relator: Gabriel Nunes (PSD-BA)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1881/2025 - Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

    • Autor: do Defensoria Pública da União

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4357/2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6234/2019 - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

    • Autores: André de Paula (PSD-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Baleia Rossi (MDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Célio Studart (PV-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Eduardo Braide (PODE-MA), Elmar Nascimento (DEM-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joice Hasselmann (PSL-SP), José Nelto (PODE-GO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Rose Modesto (PSDB-MS), Tabata Amaral (PDT-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Wellington Roberto (PL-PB)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 458/2021 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 6430/2009 - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 582/2015 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    • Autor: MAJOR OLIMPIO (PDT-SP)
    • Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) - Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Jader Barbalho

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      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.