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REQ 42/2025 CDE - Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 572/2022, que cria o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.

PL 2600/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.

PL 4958/2023 - Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica.

PL 4617/2019 - Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.

PL 4819/2019 - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

PL 115/2025 - Declara o Estado de Santa Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”.