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REQ 73/2025 CTRAB - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, para debater a situação dos trabalhadores da JBS.

PL 8413/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.

PLP 28/2015 - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

PL 2841/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.

PL 3024/2008 - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.

PL 3361/2012 - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.

PL 10572/2018 - Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

PL 3128/2021 - Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

PL 4484/2021 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

PL 1321/2022 - Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação.

PL 2549/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.

PL 2192/2023 - Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.

PL 3875/2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.

PL 5648/2023 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho.

PL 2605/2024 - Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores.

PL 3042/2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita.

PL 229/2025 - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal.

PL 1161/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

PL 1282/2025 - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista