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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 02/07/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
02/07/2025 às 10:21
Término
02/07/2025 às 12:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PL 4724/2024 - Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 6831/2010 - Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 7

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 6

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.

    • 5

      Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

    • 4

      Encerrada a Discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

    • 2

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão ausência da Autora.

  • PL 2543/2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.

    Aprovada

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 1727/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

    Aprovada

    • Autor: Ney Leprevost (UNIÃO-PR)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 2328/2023 - Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Aprovada

    • Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

    • 2

      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.

    • 1

      Encerrada a Discussão.

  • PL 6159/2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.

    Aprovada

    • Autor: Cleber Verde (MDB-MA)
    • Relator: Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer.

    • 5

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

    • 4

      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

Propostas não analisadas 9