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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/06/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
17/06/2025 às 10:25
Término
17/06/2025 às 11:01
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PL 7108/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 586/2024 - Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 661/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 662/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 663/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PEC 330/2017 - Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado José Medeiros, pelo Deputado Carlos Jordy.

  • PDL 539/2023 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 461/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 536/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Natália Bonavides (PT-RN)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 577/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Natália Bonavides (PT-RN)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 620/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Natália Bonavides (PT-RN)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 643/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Duda Salabert (PDT-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 684/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 9

  • PEC 305/2013 - Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 109/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Wlademar Oliveira.

  • PEC 307/2017 - Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 124/2019 - Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 208/2019 - Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 17/2022 - Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.

    • Autores: Abou Anni (UNIÃO-SP), AJ Albuquerque (PP-CE), Alan Rick (UNIÃO-AC), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Alê Silva (REPUBLIC-MG), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), André Ferreira (PL-PE), Angela Amin (PP-SC), Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aécio Neves (PSDB-MG), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bosco Costa (PL-SE), Bozzella (UNIÃO-SP), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Augusto (PL-SP), Capitão Fábio Abreu (PSD-PI), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Maldaner (MDB-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Charlles Evangelista (PP-MG), Chris Tonietto (PL-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Coronel Armando (PL-SC), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Tadeu (PL-SP), Covatti Filho (PP-RS), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Silveira (PTB-RJ), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Waldir (UNIÃO-GO), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Edio Lopes (PL-RR), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eduardo Cury (PSDB-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eli Borges (PL-TO), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Enrico Misasi (MDB-SP), Eros Biondini (PL-MG), Fabio Reis (PSD-SE), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), Felício Laterça (PP-RJ), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PL-PR), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Ramalho (MDB-MG), General Girão (PL-RN), General Peternelli (UNIÃO-SP), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Giovani Cherini (PL-RS), Greyce Elias (AVANTE-MG), Guiga Peixoto (PSC-SP), Guilherme Derrite (PL-SP), Gurgel (PL-RJ), Heitor Freire (UNIÃO-CE), Helio Lopes (PL-RJ), Herculano Passos (REPUBLIC-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Hiran Gonçalves (PP-RR), Jefferson Campos (PL-SP), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joaquim Passarinho (PL-PA), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), José Medeiros (PL-MT), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Maia (PL-RN), João Roma (PL-BA), Julian Lemos (UNIÃO-PB), Junio Amaral (PL-MG), Júlio Delgado (PV-MG), Júnior Mano (PL-CE), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Loester Trutis (PL-MS), Lourival Gomes (PP-RJ), Lucas Redecker (PSDB-RS), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), Léo Motta (REPUBLIC-MG), Major Fabiana (PL-RJ), Marcelo Calero (PSD-RJ), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Labre (PL-RJ), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Nereu Crispim (PSD-RS), Neucimar Fraga (PP-ES), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nivaldo Albuquerque (REPUBLIC-AL), Onyx Lorenzoni (PL-RS), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Eduardo Martins (PL-PR), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Paulo Ramos (PDT-RJ), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Vilela (PSDB-AL), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinheirinho (PP-MG), Policial Katia Sastre (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), Roberto Alves (REPUBLIC-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Rosana Valle (PL-SP), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Ruy Carneiro (PSC-PB), Samuel Moreira (PSDB-SP), Sanderson (PL-RS), Sandro Alex (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Silvia Cristina (PL-RO), Soraya Santos (PL-RJ), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tiririca (PL-SP), Uldurico Junior (MDB-BA), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Victor Mendes (MDB-MA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Wellington Roberto (PL-PB), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lira (PP-PI)
    • Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 25/2023 - Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    • Autores: Airton Faleiro (PT-PA), Alberto Fraga (PL-DF), Alencar Santana (PT-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Pimentel (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Bruno Farias (AVANTE-MG), Camila Jara (PT-MS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Cobalchini (MDB-SC), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Célio Studart (PSD-CE), Daiana Santos (PCdoB-RS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Barbosa (PP-AL), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Denise Pessôa (PT-RS), Diego Coronel (PSD-BA), Dimas Gadelha (PT-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernando Mineiro (PT-RN), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gerlen Diniz (PP-AC), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilson Daniel (PODE-ES), Glauber Braga (PSOL-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Heitor Schuch (PSB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Helena Lima (MDB-RR), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jack Rocha (PT-ES), Jadyel Alencar (PV-PI), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), João Daniel (PT-SE), Juliana Cardoso (PT-SP), Julio Lopes (PP-RJ), Kiko Celeguim (PT-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Ducci (PSB-PR), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lêda Borges (PSDB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcon (PT-RS), Marcos Tavares (PDT-RJ), Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Merlong Solano (PT-PI), Miguel Ângelo (PT-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Nely Aquino (PODE-MG), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Odair Cunha (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Padre João (PT-MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulão (PT-AL), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Uczai (PT-SC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professora Goreth (PDT-AP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Reimont (PT-RJ), Renata Abreu (PODE-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogério Correia (PT-MG), Roseana Sarney (MDB-MA), Rosângela Reis (PL-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Sargento Portugal (PODE-RJ), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Veneri (PT-PR), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Tiririca (PL-SP), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Welter (PT-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Neto (PT-BA), Zé Trovão (PL-SC), Átila Lira (PP-PI)
    • Relator: Kiko Celeguim (PT-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 42/2024 - Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    • Autores: Adail Filho (REPUBLIC-AM), Adolfo Viana (PSDB-BA), Afonso Motta (PDT-RS), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aliel Machado (PV-PR), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Ana Paula Leão (PP-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSD-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Claudio Cajado (PP-BA), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Andrade (PSD-MG), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Filipe Martins (PL-TO), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Gláucia Santiago (PT-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Igor Timo (PSD-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), José Medeiros (PL-MT), José Nelto (UNIÃO-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Amaral (PV-AL), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio Neves (PP-SP), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Mersinho Lucena (PP-PB), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Neto Carletto (PP-BA), Nicoletti (UNIÃO-RR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Salles (NOVO-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (REPUBLIC-MG), Sargento Gonçalves (PL-RN), Saulo Pedroso (PSD-SP), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Socorro Neri (PP-AC), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Oliveira (PL-CE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (REPUBLIC-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury do Paredão (MDB-CE), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM)
    • Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PEC 44/2024 - Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    • Autores: Acácio Favacho (MDB-AP), Adilson Barroso (PL-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aliel Machado (PV-PR), Allan Garcês (PP-MA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Puppio (MDB-AP), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carol Dartora (PT-PR), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Célio Studart (PSD-CE), Da Vitoria (PP-ES), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Frederico (PRD-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Eli Borges (PL-TO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Icaro de Valmir (PL-SE), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Joaquim Passarinho (PL-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Medeiros (PL-MT), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Daniel (PT-SE), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júnior Ferrari (PSD-PA), Kiko Celeguim (PT-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lebrão (UNIÃO-RO), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Mario Frias (PL-SP), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Nely Aquino (PODE-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Lupion (PP-PR), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Maia (MDB-BA), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogério Correia (PT-MG), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Saulo Pedroso (PSD-SP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Tiririca (PL-SP), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Washington Quaquá (PT-RJ), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury do Paredão (MDB-CE), Zucco (PL-RS), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Trovão (PL-SC), Átila Lins (PSD-AM)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.