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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23) 20/05/2025 - Plano de trabalho e votação de requerimentos

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Plano de trabalho e votação de requerimentos
Local
Anexo II, Plenário 09
Início
20/05/2025 às 13:46
Término
20/05/2025 às 15:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • REQ 1/2025 PEC06623 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

    Aprovada

    • Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini.

  • REQ 2/2025 PEC06623 - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

    Aprovada

    • Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini.

  • REQ 3/2025 PEC06623 - Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Hildo Rocha (MDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini. Aditado pelo Dep. Hildo Rocha acrescentando o convidado Eduardo da Costa Paes, Presidente da Frente Nacional de Pfefeitas e Prefeitos (FNP).

  • REQ 4/2025 PEC06623 - Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Hildo Rocha (MDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com a subscrição dos Dep. Flávia Morais, Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini. Feito aditamento do Dep. Hildo Rocha incluindo o Distrito Federal e deteminando que os seminários devem ocorrer até a data de 17/06/2025. Aditamento da Dep. Flávia Morais solicita que no seminário de Goiás tenha a presença dos seguintes convidados:Federação Goiana de Municípios - FGM e Associação Goiana de Municípios - AGM.