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Alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços

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17/06/2025 às 14:00

Situação

Cancelada

Informações:

REQUERIMENTOS:
REQ Nº 10/2025, do Deputado Aureo Ribeiro; REQ Nº 36/2025, da Deputada Gisela Simona; e REQ Nº 43/2025, do Deputado Márcio Marinho.

CONVIDADOS:

Isadora Moreira Firmino (presença confirmada)
Superintendente Substituta de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

Vitor Hugo do Amaral Ferreira (presença confirmada)
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/Secretaria Nacional do Consumidor;

Representante da Vivo/Telefônica Brasil;

Representante da Claro/América Móvil;

Representante da Oi;

Representante da Tim;

Marcos Ferrari
Presidente Executivo Conexis Brasil Digital

Breno Vale
Diretor Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - Abrint

Rodrigo Mandaliti
Presidente do Instituto para Gestão de Excelência Operacional em Cobrança - Igeoc;

Amanda de Fatima Ferreira (presença confirmada)
Gerente Jurídico Regulatório da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TelComp

Marcia Moro (presença virtual confirmada)
Presidente da Associação Brasileira dos Procons - Procons Brasil;

Lucas Marcon (presença virtual confirmada)
Advogado do Instituto de Defesa de Consumidores - Idec;

Defensor Público Antônio Carlos Cintra
Chefe do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor - Nudecon/ Defensoria Pública do Distrito Federal; e

Dra. Thelma Leal (presença virtual confirmada)
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON