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CAC 6/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.395, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para o Sistema Cultura de Comunicação Araçatuba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

CAC 7/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.577, de 10 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021, que transfere a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para a Rádio Frequência News Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.

CAC 8/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de 2024, que “Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.”.

CAC 9/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de julho de 2024, que “Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.”.

CAC 10/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 7.472, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda., para a Fundação Santa Clara de Assis, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

CAC 11/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.872, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda., para a Rádio Top FM Campinas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.

CAC 12/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.795, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Feijó, Estado do Acre.

CAC 13/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.731, de 15 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, que transfere a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para a SPC - Sistema Pernambucano de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

CAC 14/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.452, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda., para a A.W.M. Monteiro Neto Rádio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canindé, Estado do Ceará.

CAC 15/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.".

CAC 16/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.229, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".

CAC 17/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 10.551, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para a TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

CAC 18/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 10.208, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para a Rádio Interativa FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ampére, Estado do Paraná.

CAC 19/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 4.460, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.

CAC 20/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 4.459, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Acre, Estado do Acre.

CAC 21/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 10.258, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para a Rádio Oeste Capital FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

CAC 22/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 9.276, de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda., para a Rádio Cultura de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.

CAC 23/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.506, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda., para a Antena Um Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 25/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.119, de 20 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, que transfere a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para a Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

CAC 26/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.936, de 25 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Acrelândia, Estado do Acre.

CAC 27/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.179, de 4 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Rio Vermelho de Silvânia Ltda, posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage, para a Rio Vermelho Comunicação e Marketing Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.

CAC 28/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.217, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para a Rádio Canarinho Santa Juliana Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.

CAC 29/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.985, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda., para a Rádio Novo Dia FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná.

CAC 30/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 5.806, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2018, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para a Faxinal Alternativa Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

CAC 31/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.735, de 2 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda., para a Rádio Cultura de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média adaptado para frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

CAC 32/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 9.861, de 30 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para a Rádio Cowboy FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

CAC 33/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.733, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Vale de Comunicações Ltda., para a EPCM - Empresa Produtora de Conteúdo Marazul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.

CAC 34/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.489, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda., para a Megasul Digital Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 35/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.897, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira S/C Ltda., para a Buritis FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.

CAC 36/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.580, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda., para a Dassi Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.

CAC 37/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.867, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda., para a Rádio Cidade FM de Içara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.

CAC 38/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.979, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para a Alvoredo Sociedade e Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Iaciara, Estado de Goiás.

CAC 39/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.986, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda., para a Rádio FM 102 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.

CAC 40/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.107, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Independência do Paraná Ltda., para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

CAC 41/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.683, de 24 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda., para a Rede Vertical de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.

CAC 42/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.093, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. (anteriormente denominada TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda.), para a Rádio 91 FM Itaperuna Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

CAC 1/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.609, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para a Exclusive Music Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.

CAC 2/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.645, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que transfere a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda., para a Santos & Lucena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

CAC 3/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.659, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2018, que transfere a permissão outorgada à Rondovisão - Rondônia Rádio e Televisão Ltda., para a Rádio Clube Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

CAC 4/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.719, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a permissão originalmente conferida à Ultra Radiodifusão Ltda., cuja outorga fora originalmente conferida à Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para a Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 5/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.738, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora Santa Catarina Ltda., posteriormente transferida à J.P.B. Empresa Jornalística Ltda., para a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

CAC 6/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.033, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda., para a Sociedade Mineira de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

CAC 7/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.318, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a Gospa Mira Empreendimentos de Rádio e Televisão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.

CAC 8/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.352, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Exitus Sistema de Comunicação Ltda., para a Mídia Jaú Empresa de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.

CAC 9/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.106, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para a Mídia Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

CAC 10/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.855, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda., para a Arauto Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 11/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.081, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada anteriormente à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para a Rádio FM Independência Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

CAC 12/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 20 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para a SAR -Rádio Frequência Modulada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

CAC 13/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.584, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para a Brumadinho FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

CAC 14/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.525, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para a J.P.N. Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cambará, Estado do Paraná.

CAC 15/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.982, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda., para a Energia F.M. de Pirangi Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.

CAC 16/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.075, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para a JP E G Rádio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.

CAC 17/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.582, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada originalmente à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda, transferida à Fundação L'Hermitage e posteriormente transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda, para para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

CAC 18/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.817, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

CAC 19/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.977, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para a Rádio Nova FM de Pedro Gomes Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.

CAC 20/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.314, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

CAC 21/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.778, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para a Rádio Mantena FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais.

CAC 22/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.684, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para o Estúdio Ouro Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.

CAC 23/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.751, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para a Rádio Cidade Som Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná.

CAC 24/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.368, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para a Radiodifusora Siriema Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná.

CAC 25/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.811, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para a Xodó Eventos & Editora Musical Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.

CAC 26/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.193, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda., para a Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

CAC 27/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.592, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para a DSOM Comunicação e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.

CAC 28/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.596, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para a 2F Produção de Conteúdo e Serviços de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 29/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.351, de 28 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Rádio Cultura Sinuelo Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para a GDN Nossa Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 30/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.218, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para a Maranhão do Sul Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

CAC 31/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.756, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a JCM Radiodifusão e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.

CAC 32/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.673, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. para a Empresa de Comunicação CM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 33/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.485, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda., para a Rádio Positiva FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Nerópolis, Estado de Goiás.

CAC 34/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.062, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., para a DDC Atividades e Consultoria Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro.

CAC 35/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.082, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema Rádio Digital FM Ltda., para a Rede Link de Rádio Interior Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.

CAC 36/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.523, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para a Alagoas Sistema de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

CAC 37/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.930, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para a Cidade Cultural Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

CAC 38/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.988, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para a Mundi Brasil Editora Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.

CAC 39/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.014, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para a Rádio Interativa de Assis Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.

CAC 40/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.599, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Real Cafelândia FM Ltda. para a Rede Terra de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

CAC 41/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.532, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação Ltda. para a JAC Comunicações e Publicidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.

REQ 4/2025 CCOM - Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do processo licitatório LCF00001/2023 conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para contratação de agências de publicidade.

PLP 81/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.

PL 3488/2024 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.

TVR 74/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.075, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

TVR 117/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.499, de 24 de fevereiro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba.

TVR 133/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.863, de 7 de novembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

TVR 135/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1.090, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taperoá, Estado da Paraíba.

TVR 146/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.172, de 3 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 148/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no 9.365, de 4 de maio de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

TVR 156/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.432, de 5 de março de 2024, que renova concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

TVR 157/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.503, de 11 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

TVR 164/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria no 12.111, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.

TVR 214/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.127, de 28 de setembro de 2018, que renova permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

TVR 314/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.234, de 20 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

TVR 466/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.827, de 27 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Educadora do Tocantins Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

TVR 468/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.674, de 3 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.

TVR 519/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.601, de 26 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.

TVR 521/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.989, de 7 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.

TVR 522/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.589, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás.

TVR 543/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.921, de 13 de junho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.

TVR 574/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.089, de 25 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

TVR 576/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.984, de 7 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.

TVR 577/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.161, de 18 de abril de 2023, que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amargosa, Estado da Bahia.

TVR 578/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.274, de 21 de agosto de 2023, que renova concessão outorgada originariamente à Rádio Princesa do Sul Ltda., atualmente denominada de Rádio Sempre Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás.

PL 2993/2019 - Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.

PL 3216/2019 - Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.

PL 2764/2021 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.

PL 2973/2024 - Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.

PL 3204/2024 - Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.