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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 23/04/2025 - Eleição e discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Reinhold Stephanes por Participante Rodolfo Nogueira

Troca da mesa Presidente Rodolfo Nogueira por Participante Reinhold Stephanes

Troca da mesa Presidente Tião Medeiros por Participante Rodolfo Nogueira

Troca da mesa Presidente Rodolfo Nogueira por Participante Tião Medeiros

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Eleição e discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
23/04/2025 às 11:03
Término
23/04/2025 às 14:05
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 34

  • REQ 55/2025 CAPADR - Requer a realização de “Mesa Redonda” no município de Teixeira de Freitas – BA, para tratar dos conflitos agrários e invasões de terra.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com voto contrário da bancada do PT. Inclusão de convite ao Procurador da República do Ministério Público Federal da Bahia, Ramiro Almeida.

  • RPD 56/2025 CAPADR => REQ 55/2025 CAPADR -

    Aprovada

    • Autor: Nelson Barbudo (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Resultado: 30 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos.

  • REQ 18/2025 CAPADR - Requer a convocação do Ministro da Agricultura e Pecuária para prestar esclarecimentos sobre as medidas do Governo Federal para conter a inflação de alimentos, a securitização do crédito rural para os produtores gaúchos e as ações adotadas para conter as invasões de terra promovidas pelo grupo terrorista Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), especialmente durante o “Abril Vermelho”.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Zucco (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com alteração para convite.

  • REQ 37/2025 CAPADR - Requer que seja convocado o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Luiz Paulo Teixeira, para prestar esclarecimentos sobre os critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos Municípios constantes da Portaria n° 319, de 14 de março de 2025.

    Aprovada

    • Autor: Domingos Neto (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com alteração para convite. Deputado Padre João subscreveu o Requerimento.

  • REQ 42/2025 CAPADR - Requeiro, nos termos regimentais, a realização de visita técnica, in loco, ao município de Guanambi, situado na Região Sudoeste da Bahia, para debater os efeitos e consequências das secas no município, nas cidades vizinhas, como no estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: Charles Fernandes (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 43/2025 CAPADR - Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre patrocínio a evento denominado 21ª Jornada de Agroecologia realizado na Universidade do Paraná efetuado pelo Movimento Sem Terra.

    Aprovada

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 44/2025 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Alho Brasileiro.

    Aprovada

    • Autora: Marussa Boldrin (MDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 46/2025 CAPADR - Requer que o presidente e os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural compareçam, com ônus para a Câmara dos Deputados, ao Fórum "Cenário Geopolítico e a Agricultura Tropical",promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

    Aprovada

    • Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 47/2025 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater as obrigações acessórias na concessão do crédito rural e custos cartorários, suas implicações para os produtores rurais e os mecanismos de prevenção e combate a essa prática abusiva.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com inclusão de convite ao Presidente da Confederação de Notários e Registradores (CNR). O Deputado Emidinho Madeira subscreveu o Requerimento.

  • REQ 48/2025 CAPADR - Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre patrocínio a evento denominado 21ª Jornada de Agroecologia realizado na Universidade do Paraná efetuado pelo Movimento Sem Terra.

    Aprovada

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 49/2025 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater o aprimoramento das políticas públicas referentes aos processos de reconhecimento e delimitação de territórios quilombolas em Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com subscrição dos Deputados Nelson Barbudo e Marcon.

  • REQ 50/2025 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação das invasões de terras no Extremo Sul da Bahia, com foco nas consequências para os produtores rurais, suas famílias e a economia local.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com subscrição do Deputado Nelson Barbudo.

  • REQ 51/2025 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da operação padrão da Receita Federal do Brasil (RFB) na agropecuária.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Lupion (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com inclusão de convite ao Sindifisco. Os Deputados Ricardo Salles e Coronel Meira subscreveram o Requerimento.

  • REQ 52/2025 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para debater a securitização das dívidas dos produtores rurais de Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 53/2025 CAPADR - Requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca: 1) de sua chancela por meio da participação no Acampamento Terra Livre (mobilização que expressa críticas contundentes aos produtores rurais) no contexto dos atos antidemocráticos ocorridos em 10 de abril de 2025, que contaram com a sua presença na Esplanada dos Ministérios; 2) número de queimadas mais alto desde 2010, com 278.229 focos de incêndio registrados, e seus impactos no agronegócio;3) recorde de degradação na Amazônia Legal, apresentando crescimento de 482% em 2025; 4) multas aplicadas pelo Ibama e excessiva demora na aprovação de novos defensivos agrícolas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento com voto contrário dos Deputados Pedro Uczai, Padre João e João Daniel.

  • PL 1284/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  • PDL 332/2020 - Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autores: Carlos Veras (PT-PE), João Daniel (PT-SE), Rogério Correia (PT-MG)
    • Relator: Pedro Lupion (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Vista ao Deputado Pedro Uczai.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Tião Medeiros.

  • PDL 345/2020 - Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pedro Uczai.

  • PDL 364/2024 - Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 4

      Vista ao Deputado Pedro Uczai.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles.

  • PDL 21/2025 - Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Messias Donato (REPUBLIC-ES)
    • Relatora: Daniela Reinehr (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Pedro Uczai.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles.

  • PL 6148/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

  • PL 102/2020 - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

  • PL 2014/2020 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

  • PL 4123/2020 - Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4735/2020 - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

  • PL 4522/2021 - Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Padre João.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG).

  • PL 2853/2022 - Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 132/2023 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    Rejeitada

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relatora: Magda Mofatto (PRD-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4379/2023 - Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

  • PL 5725/2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles.

  • PL 790/2024 - Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Ricardo Salles.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Padre João.

  • PL 1436/2024 - Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 4

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles.

  • PL 2327/2024 - Confere ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 3558/2024 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autora: Coronel Fernanda (PL-MT)
    • Relator: Pezenti (MDB-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Deputado Reinhold Stephanes.

Propostas não analisadas 8

  • PL 3326/2019 - Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.

    • Autor: Helder Salomão (PT-ES)
    • Relator: Luiz Nishimori (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 85/2022 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  • PL 2291/2022 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 3421/2023 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.

  • PL 5131/2023 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 848/2024 - Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 1315/2024 - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 3530/2024 - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício,a pedido do Relator.