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PL 5742/2013 - Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

PL 3485/2015 - Cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro.

PL 6496/2016 - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.

PL 8668/2017 - Institui o Dia Nacional da Cistinose.

PL 2641/2021 - Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.

PL 3156/2021 - Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.

PL 3987/2021 - Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.

PL 1454/2023 - Institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento.

PL 2383/2023 - Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.

PL 2387/2023 - Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

PL 2519/2023 - Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais.

PL 3428/2023 - Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies

PL 5015/2023 - Institui o Dia de Prevenção à Automutilação e dá outras providências.

PL 5109/2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.

PL 5357/2023 - Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

PL 5616/2023 - Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro.

PL 115/2024 - Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.

PDL 155/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

PDL 217/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.

PDL 279/2024 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

PDL 280/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.

PDL 282/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

PDL 283/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Vida FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.

PDL 284/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.

PDL 285/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.

PL 5337/2009 - Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.

PDL 269/2024 - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

PDL 292/2024 - Aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.

PDL 344/2024 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023

PDL 359/2024 - Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.

PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) - Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

PDL 301/2021 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo.

PDL 465/2021 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo.

PDL 855/2021 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo.

PDL 551/2023 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia.

PDL 152/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.

PDL 242/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.

PL 481/2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.

PL 423/2023 - Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.

PL 7316/2017 - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

PL 5821/2019 - Institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão.

PL 2811/2021 - Dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas.

PL 560/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PL 698/2022 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.

PL 1778/2023 - Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.

PL 1779/2023 - Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.

PL 2627/2023 - Inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 3571/2023 - Dispõe sobre a instituição do mês de setembro como o "Mês de Conscientização da Distonia" em todo o território nacional.

PL 4920/2023 - Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior.

PL 5178/2023 - Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.

PL 941/2024 - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

PL 1730/2024 - Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.