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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/12/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
03/12/2024 às 15:38
Término
03/12/2024 às 15:59
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 45

  • PL 786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015) - Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4918/2019 - Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Dispensada a leitura do Parecer.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pela Autora, Deputada Juila Zanatta.

  • PL 1994/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 7762/2014 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Amorim
    • Relator: Bacelar (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 6619/2009 - Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1494/2019 - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Camilo Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: José Medeiros (PL-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1848/2019 - Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3248/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Aprovada com alterações

    • Autor: Helder Salomão (PT-ES)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3859/2019 - Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.

    Aprovada

    • Autor: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 3333/2020 - Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 3717/2020 - "Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 150/2021 - Destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS)

    Aprovada com alterações

    • Autor: Marcelo Aro (PP-MG)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 1144/2022 - Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 2461/2022 - Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Nelto (PP-GO)
    • Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1557/2023 - Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 3112/2023 - Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

    Aprovada

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • PL 344/2024 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Amália Barros (PL-MT)
    • Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer

  • SLD 1/2024 CCJC - Pavimentação da BR-135 - Trecho Manga/MG e Itacarambi/MG, PROGRAMA 3106 - Transporte Rodoviário, PRODUTO - Trecho construído (Km), ACRÉSCIMOS - 50.

    Rejeitada

    • Autor: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida

  • SLD 2/2024 CCJC - Duplicação da BR-251 - Trecho Montes Claros/MG a Salinas/MG, PROGRAMA 3106 - Transporte Rodoviário, PRODUTO - Trecho construído (Km), ACRÉSCIMOS - 220.

    Rejeitada

    • Autor: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida.

  • SLD 3/2024 CCJC - Apoio para Construção da Barragem de Congonhas no Norte do Estado de Minas Gerais, PROGRAMA 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para Sempre, AÇÃO - 14VI - Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica, Transporte Rodoviário, PRODUTO - Obra executada (unidade), ACRÉSCIMOS - 26.

    Rejeitada

    • Autor: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida.

  • SOR 1/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 51101 - MInistério do Esporte - Administração Direta, PROGRAMA 5126 - Esporte para a Vida, AÇÃO 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer, VALOR - R$ 52.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Rafael Brito (MDB-AL)

    Passo a Passo

    • 2

      Inadmitida.

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 2/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 36901 - Fundo Nacional de Saúde, PROGRAMA 5118 - Atenção Especializada à Saúde, AÇÃO 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, VALOR - R$ 49.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Rafael Brito (MDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida.

  • SOR 3/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, PROGRAMA 5116 -Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO 21BM- Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, VALOR - R$ 700.000.000,00".

    Aprovada

    • Autor: Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão. Subscrita pelos Deputados Rafael Simões, Diego Garcia, Soraya Santos, Caroline De Toni, Castro Neto, Coronel Meira, Dr. Victor Linhalis, Patrus Ananias, Bacelar, Chico Alencar e Chris Tonietto.

  • SOR 4/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública -Administração Direta PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, VALOR - R$ 400.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 5/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, VALOR - R$ 85.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 6/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30108 - Departamento de Polícia Federal, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO 15F9 - Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal, VALOR - R$ 100.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 7/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO 154T - Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF, VALOR - R$ 100.000.000,00.

    Aprovada

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão. Subscrita pelos Deputados Caroline De Toni, Patrus Ananias, Bacelar, Roberto Duarte, Chico Alencar e Chris Tonietto.

  • SOR 8/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99907 - UO Genérica Geratriz - A.Gov. 05-Just.e Seg.Publ., PROGRAMA 999X - Atípico, AÇÃO 9999 - Ação Atípica, VALOR R$ 25.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida.

  • SOR 10/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, AÇÃO 00TI - Apoio à produção habitacional de interesse social, VALOR - R$ 50.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Diego Coronel (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida.

  • SOR 11/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, VALOR - R$ 30.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autora: Soraya Santos (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 12/2024 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, VALOR - R$ 200.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autora: Soraya Santos (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 13/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para Unidade orçamentária 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade VALOR: R$ 80.000.000,00

    Rejeitada

    • Autor: Castro Neto (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 14/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para Unidade Orçamentária 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade VALOR: R$ 50.000.000,00

    Rejeitada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 15/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade VALOR: R$ 100.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 16/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30912 - Fundo Nacional Antidrogas PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos AÇÃO 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas VALOR: R$ 100.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 17/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30912 - Fundo Nacional Antidrogas PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos AÇÃO 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas VALOR: R$ 40.000.000,00.

    Aprovada

    • Autora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão. Subscrita pelos Deputados Dr. Victor Linhalis, Patrus Ananias, Bacelar, Roberto Duarte, Chico Alencar, Caroline De Toni e Chris Tonietto.

  • SOR 18/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para o ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção VALOR: R$ 100.000.000,00

    Aprovada

    • Autor: Cobalchini (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a sugestão. Subscrita pelos Deputados Caroline De Toni, José Medeiros, Patrus Ananias, Bacelar, Roberto Duarte, Chico Alencar e Chris Tonietto.

  • SOR 19/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção VALOR: R$ 6.840.000,00

    Rejeitada

    • Autor: Cobalchini (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 20/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção VALOR: R$ 6.840.000,OO.

    Rejeitada

    • Autor: Cobalchini (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 21/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52121 - Comando do Exército PROGRAMA 6112 - Defesa Nacional AÇÃO 162O - Implantação da Escola de Sargentos do Exército VALOR: R$ 10.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autor: Pedro Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Inadmitida.

  • SOR 22/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade VALOR: R$ 650.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autora: Caroline de Toni (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 23/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção VALOR: R$ 250.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autora: Caroline de Toni (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 24/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 154T - Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF VALOR: R$ 200.000.000,00.

    Rejeitada

    • Autora: Caroline de Toni (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

  • SOR 25/2024 CCJC - Requer aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos AÇÃO 2F07 - Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres VALOR: R$ 810.000,00.

    Rejeitada

    • Autora: Soraya Santos (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado.

Propostas não analisadas 10