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REQ 61/2024 CDE - Requeiro missão oficial de visita técnica ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na instalação em Campinas/SP.

PL 5442/2019 - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.

PL 4033/2021 - Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.

PL 4603/2023 - Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC.

PL 5191/2013 - Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.

PL 6249/2019 - Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

PL 4872/2020 - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.

PL 2508/2022 - Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997

PL 2253/2019 - Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

PL 1008/2020 - Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.

PL 4003/2021 - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais.

PL 6036/2009 - Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.

PL 6468/2016 - Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.