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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 29/10/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
29/10/2024 às 14:30
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PL 2858/2022 - Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.

    • Autor: Major Vitor Hugo (PL-GO)
    • Relator: Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)