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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 30/10/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 06
- Início
- 30/10/2024 às 14:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 37
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REQ 40/2024 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”.
- Autor: Gilson Daniel (PODE-ES)
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REQ 41/2024 CDC - Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
- Autor: Paulão (PT-AL)
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REQ 45/2024 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
- Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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REQ 48/2024 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD.
- Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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REQ 49/2024 CDC - Requer realização de audiência pública para debater os planos de investimento e execução de obra do aeroporto de Fernando de Noronha.
- Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
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REQ 50/2024 CDC - Requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater os planos de investimento e execução de obra do aeroporto de Fernando de Noronha.
- Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
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REQ 51/2024 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater a responsabilização da empresa Latam Airlines no acidente aéreo ocorrido com o avião ATR 72-500, da Voepass.
- Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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REQ 52/2024 CDC - Requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,
- Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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REQ 53/2024 CDC - Requer o aditamento ao REQ nº 52/2023 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.
- Autor: Gilson Marques (NOVO-SC)
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REQ 54/2024 CDC - Requer o aditamento ao REQ nº 51/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.
- Autor: Gilson Marques (NOVO-SC)
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REQ 55/2024 CDC - Requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para comparecer nesta Comissão e prestar esclarecimentos acerca da regulamentação das BETS e legalização de sites de apostas online, além de ações pretendidas pela pasta.
- Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
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REQ 56/2024 CDC - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a venda e o uso de medicamentos opióides à base de Cloridrato de Oxicodona.
- Autor: Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
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REQ 57/2024 CDC - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a recusa de diversas unidades da Unimed em oferecer medicamentos e tratamento para seus segurados
- Autor: Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
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REQ 58/2024 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a proibição pelo Ministério da Agricultura e Pecuária da venda de marcas de azeite de oliva adulterado.
- Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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PL 1507/2023 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
- Autor: Mauricio Neves (PP-SP)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/04/2024
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PL 560/2021 - Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)
- Relator: Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/05/2024
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PL 631/2021 - “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/09/2024
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PL 5159/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
- Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/06/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)20/09/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 7805/2017 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/10/2024Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/05/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/04/2021Comissão de Turismo (CTUR)08/10/2019
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PL 47/2019 - Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.
- Autor: Fred Costa (PATRI-MG)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/05/2024
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PL 6456/2019 - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2024
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PL 107/2020 - Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
- Autor: Otoni de Paula (PSC-RJ)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/08/2024
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PL 613/2020 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
- Autores: Cássio Andrade (PSB-PA), Luciano Ducci (PSB-PR)
- Relator: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2024
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PL 3592/2020 - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências
- Autor: Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/04/2024
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PL 436/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.
- Autor: Boca Aberta (PROS-PR)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/06/2024
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PL 1264/2021 - Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Relatora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/06/2024
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PL 128/2022 - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.
- Autor: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/03/2024
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PL 1954/2022 - Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
- Autor: Carlos Veras (PT-PE)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/09/2024
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PL 2545/2022 - Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
- Autor: José Nelto (PP-GO)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/06/2024
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PL 3096/2023 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento
- Autor: Bacelar (PV-BA)
- Relator: José Nelto (PP-GO)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/08/2024Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)24/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)18/03/2024
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PL 4371/2023 - Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.
- Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/10/2024
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PL 4756/2023 - Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.
- Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Relatora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/06/2024
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PL 5124/2023 - Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.
- Autor: Fred Costa (PATRIOTA-MG)
- Relator: Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/09/2024Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)13/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)12/12/2023
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PL 5755/2023 - Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
- Autor: Marcos Tavares (PDT-RJ)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/06/2024
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PL 6100/2023 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.
- Autor: Pezenti (MDB-SC)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2024
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PL 112/2024 - Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
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PL 859/2024 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
- Autor: Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/08/2024
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