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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 29/10/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Início da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Chris Tonietto

Troca da mesa Presidente Caroline de Toni por Participante Bia Kicis

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
29/10/2024 às 15:14
Término
29/10/2024 às 18:57
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PL 4609/2020 - Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.

    Aprovada

    • Autora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 321/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.

    Aprovada

    • Autora: Julia Zanatta (PL-SC)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PLP 10/2022 - Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 16

      Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.

    • 15

      Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar.

    • 14

      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

    • 13

      Votação Nominal, de ofício, do Parecer

    • 12

      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV

    • 11

      Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções.

    • 10

      Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.

    • 9

      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

    • 8

      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

    • 6

      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

    • 5

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha

    • 4

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções.

    • 3

      Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.

    • 2

      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

    • 1

      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  • PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) - Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Jader Barbalho
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 7

      Aprovado o Parecer.

    • 6

      Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

    • 5

      Retirados o Requerimento de Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

    • 4

      Retirados o Requerimento de Adiamento de Discussão pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 2

      Lido novo Parecer pelo Relator

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

  • PL 2942/2019 (Nº Anterior: PLS 458/2018) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Chico Alencar.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator

  • PL 2387/2023 - Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Reimont (PT-RJ)
    • Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 8

      Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Welter (PT-PR).

    • 6

      Continuação da Discussão

    • 5

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

    • 4

      Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.

    • 3

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

    • 2

      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da autora.

Propostas não analisadas 36

  • REQ 28/2024 CCJC - Solicita sejam convidados os Senhores Dr. Vladimir Passos de Freitas, professor da PUC do Paraná; Dr. Ives Gandra Martins, Advogado e Jurista; Dr. André Marsiglia, advogado e professor; Dra. Claudia R. de Morais Piovezan, Promotora de Justiça do Paraná; Dr. Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF; Dr. Sebastião Coelho, desembargador aposentado do TJDFT para audiência pública com intuito de debater as implicações das decisões tomadas no âmbito do inquérito nº 4.781 de 2019.

    • Autora: Julia Zanatta (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 34/2024 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados.

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 56/2024 CCJC - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da demora na regulamentação das atividades dos clubes de tiro e a demora pra regulamentar a aquisição de arma de fogo por policiais Civil, Penal e Militar.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PLP 215/2019 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 238/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

    • Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PLP 148/2023 - "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 4379/2020 - Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PEC 573/2006 - Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), Alberto Fraga (PFL-DF), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André de Paula (PFL-PE), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), EDIR OLIVEIRA (PTB-RS), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO ESTIMA (PPS-SP), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), JOEL DE HOLLANDA (PFL-PE), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (S.PART.-RJ), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO TOTA (PP-AC), Julio Lopes (PP-RJ), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LAEL VARELLA (PFL-MG), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PSOL-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PSDB-CE), MARCOS ABRAMO (PP-SP), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO FANTAZZINI (PSOL-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RENATO COZZOLINO (PDT-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROLAND LAVIGNE (PSDB-BA), Rubens Otoni (PT-GO), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (S.PART.-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PEC 231/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autores: Pedro Uczai (PT-SC), Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  • PEC 36/2022 - Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

    • Autores: Abílio Santana (PSC-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alan Rick (UNIÃO-AC), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Aluisio Mendes (PSC-MA), André Abdon (PP-AP), André de Paula (PSD-PE), Angela Amin (PP-SC), Antonio Brito (PSD-BA), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Faro (PT-PA), Bilac Pinto (UNIÃO-MG), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (MDB-SC), Celso Sabino (UNIÃO-PA), Charles Fernandes (PSD-BA), Charlles Evangelista (PP-MG), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Coronel Tadeu (PL-SP), Cristiano Vale (PP-PA), Célio Moura (PT-TO), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Cabral (PSB-PE), Darci de Matos (PSD-SC), Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Pablo (UNIÃO-AM), Denis Bezerra (PSB-CE), Diego Andrade (PSD-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dra. Vanda Milani (PROS-AC), Edilázio Júnior (PSD-MA), Eduardo Costa (PSD-PA), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Enio Verri (PT-PR), Eros Biondini (PL-MG), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Expedito Netto (PSD-RO), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Felício Laterça (PP-RJ), Fernando Rodolfo (PL-PE), Francisco Jr. (PSD-GO), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Fábio Trad (PSD-MS), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), General Peternelli (UNIÃO-SP), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Giovani Cherini (PL-RS), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gurgel (PL-RJ), Haroldo Cathedral (PSD-RR), Helder Salomão (PT-ES), Hugo Leal (PSD-RJ), Hélio Costa (PSD-SC), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jaqueline Cassol (PP-RO), Jefferson Campos (PL-SP), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), José Rocha (UNIÃO-BA), João Campos (REPUBLIC-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Daniel (PT-SE), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Lauriete (PSC-ES), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lourival Gomes (PP-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos (PSDB-AP), Luiz Nishimori (PSD-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Aro (PP-MG), Marcelo Nilo (REPUBLIC-BA), Marcelo Ramos (PSD-AM), Marcon (PT-RS), Mariana Carvalho (REPUBLIC-RO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauro Nazif (PSB-RO), Merlong Solano (PT-PI), Miguel Lombardi (PL-SP), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neucimar Fraga (PP-ES), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Ney Leprevost (UNIÃO-PR), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Serraglio (PP-PR), Otoni de Paula (MDB-RJ), Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Eurico (PL-PE), Patrus Ananias (PT-MG), Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Pinheirinho (PP-MG), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renata Abreu (PODE-SP), Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Sergio Souza (MDB-PR), Sergio Toledo (PV-AL), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), Stefano Aguiar (PSD-MG), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tito (AVANTE-BA), Uldurico Junior (MDB-BA), Vaidon Oliveira (UNIÃO-CE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vermelho (PL-PR), Vicentinho (PT-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zé Neto (PT-BA), Zé Vitor (PL-MG)
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 8262/2017 - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1342/2019 - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 254/2022 - Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 6399/2013 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 4

      Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

    • 3

      Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Laura Carneiro.

    • 2

      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e José Medeiros.

    • 1

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, por ausência do autor.

  • PL 3387/2019 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

    • Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

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    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 4432/2023 - Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 4844/2012 - Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 5071/2016 - Declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Pareceres das comissões

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    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 2032/2019 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas.

    • Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    • Pareceres das comissões

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    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3362/2019 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.

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    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3364/2019 - Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Correia (PT-MG)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Pareceres das comissões

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 5864/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3728/2020 - Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 351/2021 - Torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional.

    • Autor: José Nelto (PODE-GO)
    • Relator: Bacelar (PV-BA)
    • Pareceres das comissões

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1354/2021 - Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 2467/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.

    • Autor: Franco Cartafina (PP-MG)
    • Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
    • Pareceres das comissões

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 2063/2022 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 2461/2022 - Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.

    • Autor: José Nelto (PP-GO)
    • Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)
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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1413/2023 - Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário.

    • Autor: Afonso Motta (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Pareceres das comissões

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1937/2023 - Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3674/2023 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3816/2023 - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, Estado da Paraíba.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
    • Pareceres das comissões

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 4183/2023 - Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gustavo Gayer (PL-GO), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Nicoletti (UNIÃO-RR), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Portugal (PODE-RJ), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
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  • PL 4816/2023 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.

    • Autora: Simone Marquetto (MDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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  • PL 115/2024 - Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.

    • Autor: Allan Garcês (PP-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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  • PL 907/2024 - Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.

    • Autor: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
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