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REQ 48/2024 CPOVOS - Requer a apresentação de Projeto de Lei pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais com o intuito de disciplinar os procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal.

REQ 49/2024 CPOVOS - Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a "Agroecologia e Povos Indígenas no Brasil: os sistemas agrícolas tradicionais indígenas como estratégia de enfrentamento à emergência climática".

REQ 50/2024 CPOVOS - Requer a realização de Audiência Pública “A importância dos Povos e Comunidades Tradicionais na preservação do Cerrado”.

PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

PL 2145/2022 - Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.

PL 3547/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.