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REQ 66/2024 CME - Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva, e ao Presidente do IBAMA, Sr. Rodrigo Agostinho, atinentes a quantidade de licenças ambientais solicitadas pelo setor de óleo, gás e mineração no período de 2019 a 2024.

REQ 67/2024 CME - Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, e ao Sr. Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, atinentes a relação de municípios que possuem unidades de processamento de petróleo e gás natural.

REQ 68/2024 CME - Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, e ao Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL, atinentes a quantidade de licenças para funcionamento e instalação de parques eólicos e fotovoltaicos concedidas pela Agência.

REQ 69/2024 CME - Requer informações ao Ministro de Estado do Minas e Energia, senhor Alexandre Silveira de Oliveira, atinentes ao fornecimento de Gás Natural Liquefeito à Argentina.

REQ 70/2024 CME - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a situação da Amazonas Energia, geradoras independente e transferências a empresas privadas.

REQ 75/2024 CME - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha.

REQ 76/2024 CME - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância da Política de Conteúdo Local praticada nos contratos celebrados em regime de concessão e partilha na exploração, extração, refino e distribuição de gás natural, petróleo, derivados e outros hidrocarbonetos no Brasil.

REQ 77/2024 CME - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050.

REQ 78/2024 CME - Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da ANEEL e do Presidente da ELETROBRAS, para tratar de um iminente apagão elétrico no Estado do Amazonas.

REQ 79/2024 CME - Requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da aprovação do PL 2842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.

REQ 80/2024 CME - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”.

PLP 18/2023 - Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.

PL 2953/2022 - Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.

PL 699/2023 - Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

PL 8524/2017 - Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".

PL 2453/2021 - Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.

PL 4023/2021 - Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.

PL 1583/2024 - Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

PL 1773/2024 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.