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REQ 47/2024 CICS - Requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para tratar dos “Aspectos relacionados à ecoinovação, desenvolvimento sustentável”.

PLP 64/2024 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.

PL 2485/2023 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.

PL 5791/2023 - Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.

PL 716/2024 - Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.