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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 12/06/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Pedro Lupion por Participante Evair Vieira de Melo

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Evair Vieira de Melo por Participante Pedro Lupion

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
12/06/2024 às 10:27
Término
12/06/2024 às 12:56
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 24

  • REQ 96/2024 CAPADR - Requer a realização de audiência pública destinada a debater e avaliar a decisão do Governo Federal pela necessidade de importar 1 milhão de toneladas de arroz e seus respectivos impactos para a cadeia produtiva do setor arrozeiro e para a economia brasileira.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Coronel Meira (PL-PE), Tião Medeiros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado com a inclusão da CONAB.

  • REQ 66/2024 CAPADR - Requer o direcionamento de recursos de emendas (RP8) da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR para o Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Bohn Gass (PT-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcon (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 74/2024 CAPADR - Requer a debater sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO, tema do Projeto de Lei nº 5.890, de 2023.

    Aprovada

    • Autores: Pezenti (MDB-SC), Tião Medeiros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 78/2024 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão das regiões de Raposa Serra do Sol, na área que foi produtora de arroz em Roraima.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado com a inclusão do ex-ministro Aldo Rebelo; e com os votos contrários dos deputados Marcon, Padre João e Valmir Assunção.

    • 2

      Rejeitado. Resultado: 3 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.

    • 1

      Requerimento de retirada de pauta, do deputado Padre João.

  • REQ 79/2024 CAPADR - Requer Moção de Aplauso aos agricultores irrigantes em comemoração ao seu dia, 15 de junho.

    Aprovada

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Pedro Lupion (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 80/2024 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Cultura, para debater sobre a alta significação na instituição o Dia Nacional do Gengibre, a ser celebrado no dia 15 de maio.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 81/2024 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a moratória da soja e da carne e suas consequências para o desenvolvimento da agricultura e dos Municípios que compõem a Amazônia Legal.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Coronel Fernanda (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado com a inclusão de representante da ONG WWF-Brasil.

  • REQ 87/2024 CAPADR - Requer realização de Audiência Pública para debater a proposta do Governo Federal de isentar a importação de arroz, sob argumento de desabastecimento em razão dos eventos climáticos extremos ocorridos no Rio Grande do Sul

    Aprovada

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Giovani Cherini (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 88/2024 CAPADR - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a origem dos R$ 7,2 bilhões recursos para estimular importação de arroz.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Transformado em Convite.

  • REQ 89/2024 CAPADR - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos sobre o impacto da importação de arroz nos pequenos e médios agricultores do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Giovani Cherini (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Transformado em Convite.

  • REQ 90/2024 CAPADR - Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre o arroz estatal de Lula, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Transformado em Convite.

  • REQ 91/2024 CAPADR - Requer Moção de Aplauso em celebração aos 45 anos do Jornal do Campo.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 92/2024 CAPADR - Requer Nota de repúdio às declarações feitas pelo Vice-Presidente da CNBB, Dom João Justino, durante seu discurso político no Santuário de Anchieta, ES.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com os votos contrários dos deputados Marcon, Valmir Assunção e Padre João.

    • 1

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Marcon.

  • REQ 93/2024 CAPADR - Requer realização de Audiência Pública em comemoração aos 45 anos do Jornal do Campo, canal rural mais antigo do Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PDL 345/2020 - Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 3440/2019 - Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 3

      Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta, do deputado Luiz Nishimori.

  • PL 4538/2019 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 6085/2019 - Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Valmir Assunção.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 2014/2020 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Valmir Assunção.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 3019/2023 - Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo deputado Pezenti.

  • PL 3686/2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção.

  • PL 4379/2023 - Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Padre João.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 4685/2023 - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • RPD 1 CAPADR => REQ 96/2024 CAPADR - Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 96/2024 CAPADR

    Aprovada

    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Ana Paula Leão (PP-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dr Flávio (PL-RJ), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), Gilvan da Federal (PL-ES), José Medeiros (PL-MT), Júlio Oliveira (PP-TO), Marcos Pollon (PL-MS), Marussa Boldrin (MDB-GO), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Samuel Viana (REPUBLIC-MG), Thiago Flores (REPUBLIC-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Zucco (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Resultado: 33 votos "Sim". Quórum de votação: 33 votos.

Propostas não analisadas 14

  • REQ 86/2024 CAPADR - Requer a apresentação de representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para instauração de Processo Administrativo para apuração de possível infração à ordem econômica, nos termos do art. 66, § 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, relativa ao leilão para compra pública nº 047-2024 da CONAB.

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), José Medeiros (PL-MT), Lucas Redecker (PSDB-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de ofício.

  • PL 6148/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 102/2020 - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1426/2020 - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.

    • Autores: Haroldo Cathedral (PSD-RR), Hiran Gonçalves (PP-RR), Nicoletti (PSL-RR), Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
    • Relator: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4588/2021 - Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1501/2022 - Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Glauber Braga (PSOL-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vivi Reis (PSOL-PA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), Áurea Carolina (PSOL-MG)
    • Relator: Alberto Fraga (PL-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 783/2023 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1373/2023 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 2367/2023 - Altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de Estado.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 3107/2023 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 3829/2023 - “Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4539/2023 - Institui a Política Nacional de Apoio à Reposição e à Ampliação do Rebanho de Bovinos de mini, pequenos e médios produtores rurais.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4592/2023 - Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 5861/2023 - Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.