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REQ 6/2024 CVT - Requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT.

REQ 26/2024 CVT - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério dos Transpotes/Agência Nacional de Transportes Terrestres) com a sugestão de avaliar a adoção da colocação obrigatória de equipamentos de segurança para enchentes e demais desastres naturais nos veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros.

REQ 33/2024 CVT - Requer a constituição da Subcomissão Especial para acompanhamento, regulação e fiscalização das concessões de rodovias.

REQ 42/2024 CVT - Requer a realização de Audiência Pública para apresentação dos dados da Pesquisa Perfil do Caminhoneiro Autônomo, realizada pela CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), e debate sobre políticas públicas aos profissionais do transporte rodoviário de cargas.

PDL 480/2023 - Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).

PL 2065/2019 - Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.

PL 2844/2019 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.

PL 124/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

PL 181/2021 - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.

PL 3088/2021 - Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social.

PL 3849/2021 - Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.

PL 4257/2021 - Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.

PL 1521/2022 - Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.

PL 1716/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”

PL 2915/2022 - Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica.

PL 3010/2023 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

PL 3434/2023 - Denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o viaduto situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.

PL 4630/2023 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas.

PL 43/2024 - Denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.