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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 23/04/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Coronel Meira por Participante Alberto Fraga

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Coronel Meira

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
23/04/2024 às 14:22
Término
23/04/2024 às 16:34
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 27

  • REQ 109/2024 CSPCCO - Requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. SÉRGIO TAVARES, jornalista português detido no aeroporto de Guarulhos no dia 25 de fevereiro corrente ao desembarcar no Brasil para cobertura jornalística do ato em apoio do ex-presidente JAIR BOLSONARO, para prestar esclarecimentos sobre sua detenção.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Delegada Adriana Acorsi.

  • REQ 41/2024 CSPCCO - Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 71/2024 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a responsabilidade do poder municipal no enfrentamento da violência no município do Rio de Janeiro/RJ.

    Aprovada

    • Autor: Otoni de Paula (MDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 73/2024 CSPCCO - Requer o aditamento do Requerimento nº 36/2024 – CSPCCO para inclusão da ADPF em Audiência Pública.

    Aprovada

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 77/2024 CSPCCO - Requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. ELON MUSK, CEO do X (Twitter), para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos por agentes públicos brasileiros contra sua empresa.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 79/2024 CSPCCO - Requerimento de Audiência Pública com participação do Empresário Americano Elon Musk e o Senhor Michael Shellenberger, Jornalista, para discutir os "Twitter Files Brazil" e Possíveis Ações Ilegais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Rede Social X (antigo Twitter).

    Aprovada

    • Autor: Delegado Fabio Costa (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 81/2024 CSPCCO - Requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental das famílias dos agentes de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

    Aprovada

    • Autora: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 82/2024 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor ao Senhor Francisco Antônio de Moura Júnior, Juiz da Primeira Vara Federal de Cáceres, estado do Mato Grosso, pelos relevantes serviços em favor do combate ao crime organizado e tráfico de drogas.

    Aprovada

    • Autor: Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 83/2024 CSPCCO - Requer seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Presidente LULA DA SILVA, em virtude do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que extingue o benefício da saída temporária a presos condenados.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 84/2024 CSPCCO - Requer a realização de moção de Repudio ao Presidente Lula pelo veto ao Projeto de Lei 2253/2022.

    Aprovada

    • Autor: Messias Donato (REPUBLIC-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 85/2024 CSPCCO - Requer Moção de Repúdio ao Senhor Luís Inácio Lula da Silva , atual Presidente da Republica, por veto parcial ao Projeto de Lei 2253/2022, aprovado no Congresso Nacional.

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 86/2024 CSPCCO - Requer Moção de repúdio ao veto do presidente Lula a trechos do PL 2253/2022, que acaba com as saídas temporárias

    Aprovada

    • Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 87/2024 CSPCCO - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, PARA DISCUTIR ACERCA DA PEC 57/2023.

    Aprovada

    • Autora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 89/2024 CSPCCO - Requer moção de repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por vetar parcialmente o fim das “saidinhas”, determinado pelo Congresso Nacional.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 91/2024 CSPCCO - Requer Moção de Repúdio ao veto nº 8/2024 do Presidente da República, à Lei nº 14.843/24, que possibilitará a saída temporária dos presos para visita à familiares.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 93/2024 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso à Equipe Policial do 16° BPM-Batalhão Itiquira da cidade de Formosa Goiás, por rapidamente solucionarem episódio de sequestro na zona rural do Distrito Federal.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 94/2024 CSPCCO - Requer a aprovação da Moção de Repúdio ao Senhor Presidente da República pelo Veto nº 8/2024, referente ao PL 2.253/22, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária

    Aprovada

    • Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 95/2024 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹.

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 100/2024 CSPCCO - Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre às ações que têm sido adotadas pelo MJSP para conter e reprimir as invasões de propriedades rurais pelo MST.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 104/2024 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Repúdio à campanha de iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que promove e incentiva invasões de terras no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden.

  • REQ 105/2024 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Oficiais Superiores da Turma Coronel Alberto Lopes (Aspirantes 1982), composta pelos Oficiais Superiores das Polícias Militares de Alagoas, Bahia, Mato Grosso e Pará, pelos 42 anos de formatura, serviços prestados à sociedade e carreiras policiais exitosas em seus respectivos Estados da Federação, destacando e enaltecendo o inestimável contributo desses bravos oficiais para a Segurança Pública do país.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Assis (UNIÃO-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 106/2024 CSPCCO - Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a relevância dos conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social e como esses instrumentos podem contribuir para a captação de recursos públicos destinados à redução da violência urbana nos municípios.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 107/2024 CSPCCO - Requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Governo do Distrito Federal que prevê a nomeação, ainda esse ano, de 1,8mil Policiais Militares e Civis.

    Aprovada

    • Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 108/2024 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para debater ações para combater o aumento dos crimes de Bullying, Cyber-bullying e a Violência Escolar

    Aprovada

    • Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PL 164/2019 - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Nelto (PODE-GO)
    • Relator: Junio Amaral (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Flávio Nogueira e apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, tendo em vista alterações efetuadas ao parecer anterior.

  • PL 3730/2023 - Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 586/2024 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 14

  • REQ 61/2024 CSPCCO - Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado por perda de objeto, tendo em vista a aprovação do Req 41/2024 CSPCCO.

  • REQ 78/2024 CSPCCO - Requer o aditamento do REQ 36/2024-CSPCCO para inclusão de palestrantes na Audiência Pública que visa “debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico”.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado por perda de objeto, tendo em vista a aprovação do Req 73/2024 CSPCCO.

  • REQ 80/2024 CSPCCO - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública de que trata o RQE 36 de 2024 “para o fim de debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico.”

    • Autor: Nicoletti (UNIÃO-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado por perda de objeto, tendo em vista a aprovação do Req 73/2024 CSPCCO.

  • REQ 92/2024 CSPCCO - Requer o aditamento do REQ 36/2024-CSPCCO para inclusão de palestrantes na Audiência Pública que visa “debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico”.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicado por perda de objeto, tendo em vista a aprovação do Req 73/2024 CSPCCO.

  • PL 5671/2023 - Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  • PL 1653/2023 - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  • PL 2055/2023 - Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  • PL 2573/2023 - Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública.

    Passo a Passo

    • 4

      Vista conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Osmar Terra.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS).

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do Deputado Rodolfo Nogueira.

  • PL 3517/2023 - Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de ofício.

  • PL 3654/2023 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada.

    Passo a Passo

    • 4

      Vista ao Deputado Coronel Ulysses.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  • PL 4012/2023 - Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.

    • Autores: Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
    • Relator: Gilvan da Federal (PL-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Vista conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 4100/2023 - Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

  • PL 5159/2023 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Capitão Alden.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Zucco, pelo Deputado Capitão Alden.

  • PL 6009/2023 - Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública.

    • Autora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
    • Relator: Junio Amaral (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Tadeu Veneri.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.