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REQ 12/2024 CPD - Requer a realização de Audiência Pública para debater a empregabilidade e o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência.

REQ 13/2024 CPD - Requer Moção de Repúdio às reprováveis falas da prefeita de Morro do Chapéu Juliana Araújo (PDT).

PL 2417/2023 - Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.

PL 1769/2015 - Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.

PL 4726/2023 - Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo.

PL 4968/2023 - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.

PL 5633/2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar.