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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/03/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
12/03/2024 às 15:11
Término
12/03/2024 às 17:23
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PDL 292/2023 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão e Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  • PDL 447/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: José Medeiros (PL-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  • PDL 477/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: José Medeiros (PL-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 512/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Bacelar (PV-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  • PDL 534/2023 - Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Bacelar (PV-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  • PDL 548/2023 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Conselho - FBC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  • PL 5858/2013 - Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
    • Relator: Cobalchini (MDB-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer.

    • 5

      Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Daniel.

    • 4

      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

    • 3

      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  • PL 5148/2019 - Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer.

    • 5

      Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.

    • 4

      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    • 3

      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

    • 2

      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Darci de Matos.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.

Propostas não analisadas 16

  • PL 986/2019 - Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 464/2022 - Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 2663/2023 - Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.

    • 3

      Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Chico Alencar..

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, em razão da ausência dos autores.

  • PL 5742/2013 - Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

    • Autor: Guilherme Mussi (PSD-SP)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1450/2015 - Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.

    • Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
    • Relator: Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 6603/2016 - "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa."

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 5773/2019 - Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.

    • Autor: Afonso Motta (PDT-RS)
    • Relator: Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá.

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 5962/2019 - Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.

    • Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1292/2021 - Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 2026/2021 - Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3034/2021 - Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica.

    • Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
    • Relator: Mauricio Marcon (PODE-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 3443/2021 - Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    • Autores: Carla Dickson (PROS-RN), Celina Leão (PP-DF), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Geovania de Sá (PSDB-SC), Iracema Portella (PP-PI), Leandre (PV-PR), Leda Sadala (AVANTE-AP), Liziane Bayer (PSB-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Major Fabiana (PSL-RJ), Norma Ayub (DEM-ES), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Wolney Queiroz (PDT-PE)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 95/2023 - Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.

    • Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
    • Relator: José Medeiros (PL-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 429/2023 - Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 1072/2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.

    • Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
    • Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Suspensa a Discussão em razão do Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Welter (PT-PR).

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pelo autor, Deputado Chico Alencar.