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REQ 58/2023 CICS - Requer aditamento ao Requerimento nº 53/2023 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater a Política de incentivo à indústria nacional de fertilizantes e bioinsumos.

PDC 827/2017 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

PL 2279/2022 - Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.

PL 2480/2023 - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.

PL 4533/2023 - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional.