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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 29/11/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 03
Início
29/11/2023 às 09:00
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 49

  • REQ 72/2023 CREDN - Requer, nos termos regimentais, a constituição de uma missão oficial de caráter humanitário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CREDN à Ucrânia com o objetivo de conferir a situação da população civil e de brasileiros presentes naquele país.

    • Autor: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
  • REQ 74/2023 CREDN - Requer seja proposta à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise migratória venezuelana no Brasil.

    • Autor: General Girão (PL-RN)
  • REQ 76/2023 CREDN - Requer informações ao Ministro da Defesa acerca do envolvimento de servidores do Ministério da Defesa com o hacker Walter Delgatti Neto para produção de relatório questionando a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil .

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
  • REQ 77/2023 CREDN - Requer o convite ao Senhor Walter Delgatti Neto para prestar esclarecimentos acerca dos fatos revelados em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de Janeiro de 2023.

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
  • REQ 78/2023 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (Mensagem 516/2018), assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017.

    • Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
  • REQ 79/2023 CREDN - Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por carta endereçada ao ditador Miguel Díaz-Canel, intentando a aproximação do Brasil com a ditadura cubana.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 81/2023 CREDN - Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação dos trabalhadores e o Plano de Defesa Nacional para a IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL”.

    • Autor: Odair Cunha (PT-MG)
  • REQ 82/2023 CREDN - Requer que seja convidada a Senhora Tarciana Paula Gomes Medeiros, Presidente do Banco do Brasil, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre o empréstimo de quase R$ 3 bilhões para a Argentina para exportações brasileiras para o país vizinho.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
  • REQ 86/2023 CREDN - Requer o convite ao Senhor Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil, para prestar esclarecimentos acerca da participação em reunião onde teriam sido discutidos planos golpistas.

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ)
  • REQ 93/2023 CREDN - Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Assessor Especial Internacional da Presidência da República, Sr. Celso Amorim, por afirmar que o ataque, sem precedentes, do grupo terrorista Hamas contra Israel, ocorreu após “anos de tratamento discriminatório”.

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Caroline de Toni (PL-SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Zucco (REPUBLIC-RS)
  • REQ 101/2023 CREDN - Requer a aprovação de Moção de Repúdio à Resolução do Partido dos Trabalhadores do Brasil que classifica como “genocídio” a ação de Israel contra os terrorisstas do Hamas.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 102/2023 CREDN - Requer a aprovação de Moção de Repúdio à tentativa de resolução, proposta pelo Itamaraty no Conselho de Segurança da ONU, que possibilita favorecimento à estratégia do grupo terrorista Hamas.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 104/2023 CREDN - Requer o comparecimento do Senhor General de Exército Tomás Paiva, Comandante do Exército Brasileiro, para prestar esclarecimentos acerca da realização do Exercício de Adestramento Combinado (CORE23).

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ)
  • REQ 105/2023 CREDN - Requer o comparecimento do Senhor Paulo Maurício Fortunato Pinto, Secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), para prestar esclarecimentos acerca do monitoramento ilegal de pessoas através da ferramenta “FirstMile”.

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ)
  • REQ 106/2023 CREDN - Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmar que a reação de Israel ao grupo terrorista Hamas é “insana”.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 107/2023 CREDN - Requer ao Ministro das Relações Exteriores informações acerca do acompanhamento, por parte do Governo brasileiro, do conflito entre Armênia e Azerbaijão em torno da República Nagorno-Karabakh.

    • Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
  • REQ 108/2023 CREDN - Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores Mauro Luiz Iecker Vieira relacionadas à apreensão de veículo diplomático pertencente à Embaixada do Brasil em Sofia, República da Bulgária na cidade de Kapikule, República da Turquia.

    • Autor: Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
  • REQ 110/2023 CREDN - Requer que seja realizada audiência pública para que a Senhora Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, Embaixadora do Brasil em Sófia (Bulgária) preste, via teleconferência ou por meio de representante legal, informações acerca de apreensão de carro da embaixada brasileira com 55kg de cocaína na Turquia.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
  • REQ 111/2023 CREDN - Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ou de seu Representante, para discorrer sobre a postura, o planejamento e as ações adotados pelo Governo Brasileiro, como líder regional, no sentido da mediação e do apaziguamento das relações entre os Governos da Venezuela e da Guiana, considerando a possibilidade atual de recrudescimento e conflito entre aquelas nações, o que refletiria significativamente sobre a estabilidade política, econômica e social da região norte do Brasil.

    • Autor: General Pazuello (PL-RJ)
  • REQ 112/2023 CREDN - Requer apoio à candidatura da cidade de Roma para sede da EXPO 2030

    • Autores: Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Helder Salomão (PT-ES), Julia Zanatta (PL-SC), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Neto Carletto (PP-BA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
  • REQ 113/2023 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública para debater perspectivas e oportunidades da presidência brasileira do G20

    • Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
  • REQ 114/2023 CREDN - Requer nos termos regimentais, a manifestação desta Comissão e apoio do Brasil à Assembleia da INTERPOL de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2023, Viena - Áustria, bem como, a participação de todos os países no evento.

    • Autor: Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
  • REQ 115/2023 CREDN - Requer que seja solicitado, ao Sr. José Mucio Monteiro Filho - Ministro de Estado da Defesa, informações referentes à recente operação policial da Policia Federal, deflagrada no último dia 8 de novembro de 2023, com o objetivo de frustrar atos preparatórios de terrorismo e obter provas de possível recrutamento de brasileiros para a prática de atos extremistas no Brasil.

    • Autora: Carla Zambelli (PL-SP)
  • REQ 117/2023 CREDN - Requer moção de repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por utilizar a chegada de brasileiros e seus familiares ao Brasil como um palanque para proferir acusações extremamente graves contra Israel.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 120/2023 CREDN - Requer a convocação do Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, a fim de que este preste esclarecimentos sobre a interferência do Presidente da República na lista de promoção dos membros das Forças Armadas.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 121/2023 CREDN - Requer a convocação do Ministro de Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que este preste esclarecimentos sobre a interferência do Presidente da República nos critérios de promoção relativos ao Palácio do Itamaraty.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
  • REQ 123/2023 CREDN - Requer Moção de Louvor ao senhor CAIO BENÍCIO, que reagiu e conteve um criminoso que atacava crianças com uma faca em Dublin, na Irlanda.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
  • REQ 124/2023 CREDN - Requer que seja realizada audiência pública para que o Senhor Embaixador Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, Embaixador do Brasil em Tel Aviv, Estado de Israel, preste via teleconferência ou por meio de representante legal, informações sobre entrevista dada ao portal Uol sobre o conflito entre o Estado de Israel e a guerrilha Hamas.

    • Autores: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Sargento Fahur (PSD-PR)
  • MSC 463/2022 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021.

  • MSC 85/2023 - Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

  • MSC 86/2023 - Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.

  • MSC 209/2023 - Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

  • MSC 323/2023 - Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

  • MSC 444/2023 - “Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar”, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.

  • MSC 445/2023 - Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.

  • PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências.

  • PDC 913/2018 - Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.

  • PDL 62/2022 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  • PL 813/2019 - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.

  • PL 1193/2023 - Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica.

  • PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) - Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.

  • PL 4912/2019 - Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.

  • PL 3429/2019 - Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.

  • PL 5179/2019 - Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.

  • PL 342/2022 - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.

  • PL 2971/2022 - Dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força.

  • PL 690/2023 - Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.

  • PL 2154/2023 - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

  • PL 3226/2023 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.