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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 22/11/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
22/11/2023 às 10:16
Término
22/11/2023 às 13:01
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012) - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Bohn Gass (PT-RS), EUDES XAVIER (PT-CE), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), Luiza Erundina (PSB-SP), MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA), Padre João (PT-MG), PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Carlos Veras (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 8

      Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

    • 7

      Anulada a Votação Nominal do Parecer, em razão da não conclusão da orientação de bancada. Quórum de votação: 34 votos válidos e 11 obstruções.

    • 6

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Carlos Jordy.

    • 5

      Votação Nominal, de ofício, do Parecer.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 13 obstruções.

    • 3

      Encaminharam a votação os Deputados Alfredo Gaspar e Carlos Veras.

    • 2

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Alfredo Gaspar.

    • 1

      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Alfredo Gaspar.

  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu
    • Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Victor Linhalis, pelo Deputado Carlos Jordy.

  • PL 1837/2021 - Institui o Dia Nacional da Saúde Única.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal -Flávio Arns
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Cobalchini.

  • PL 9602/2018 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.

    Aprovada

    • Autoras: Carmen Zanotto (PPS-SC), POLLYANA GAMA (PPS-SP)
    • Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

    • 5

      Prejudicados os Requerimentos Adiamento de Votação, Votação Nominal do Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.

    • 4

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

    • 3

      Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Alex Manente.

    • 2

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

    • 1

      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  • PL 8168/2017 - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Votação Nominal da Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Votação Nominal do Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação, Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

  • PL 2687/2022 - Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).

  • SOR 7/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 150.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Aprovada

    • Autor: Helder Salomão (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada. Subscrita pelos Deputados Guilherme Boulos e Tarcísio Motta.

  • SOR 24/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 80.000.000,00

    Rejeitada

    • Autor: Guilherme Boulos (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 25/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 80.000.000,00

    Rejeitada

    • Autor: Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 2/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 5/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 12/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 300.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Aprovada

    • Autor: Jorge Goetten (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada. Subscrita pelos Deputados Murilo Galdino e Aureo Ribeiro.

  • SOR 13/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 50.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 1/2023 CCJC - Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 34.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: José Medeiros (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 6/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Aprovada

    • Autor: Helder Salomão (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada. Subscrita pelo Deputado José Medeiros.

  • SOR 3/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 154T- Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF - PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 250.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 9/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 154T - Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 350.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Jorge Goetten (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 10/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30108 - Departamento de Polícia Federal, AÇÃO 15F9 - Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 150.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Jorge Goetten (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 8/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, AÇÃO 6067 - Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Helder Salomão (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 11/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30912 - Fundo Nacional Antidrogas, AÇÃO 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação).

    Rejeitada

    • Autor: Jorge Goetten (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SOR 21/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública, AÇÃO 00V0 - Implantação de Centros Comunitários da Paz (Compaz), PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 270.000.000,00

    Aprovada

    • Autor: Pedro Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada.

  • SOR 23/2023 CCJC - Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, AÇÃO 0739 - Indenização a Anistiados Políticos, PROGRAMA 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais, VALOR - R$ 347.000.000,00

    Rejeitada

    • Autor: Guilherme Boulos (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Prejudicada.

  • SPP 1/2023 CCJC - Apresentação de emenda relativa ao ÓRGÃO 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, OBJETIVO 0117 - Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive com atuação na faixa de fronteira, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania.

    Aprovada

    • Autor: Jorge Goetten (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada.

Propostas não analisadas 38