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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 15/06/2004
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 15/06/2004 às 16:21
- Término
- 15/06/2004 às 17:51
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 61
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PDC 53/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
-
PDC 61/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 73/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 88/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 90/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 96/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iaciara, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 99/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 106/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 110/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 130/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
-
PDC 137/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 139/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 142/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 156/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 160/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná.
Aprovada com alterações
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 161/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 169/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 182/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 184/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 192/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 200/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 210/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 242/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 254/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia - ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 260/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 274/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 281/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 282/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade de Corupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gravatal, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 303/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 316/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 317/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 321/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 325/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto Boa Vista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Boa Vista, Estado do Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 327/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Jampruca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 328/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 329/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 340/2003 - Aprova o ato que autoriza a Núcleo de Apoio Rádio Comunitária "Colônia" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 341/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Rainha da Paz a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 344/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 361/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 372/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo .
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 539/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 677/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Pastor Amarildo (PSC-TO)
Passo a Passo
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Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 3216/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PDC 1170/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovada por Unanimidade a Redação Final
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PEC 153/2003 - Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Aprovada
- Autores: Alberto Fraga (PMDB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PSDB-PB), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PSB-MG), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), DELEY (PV-RJ), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SEABRA (PTB-AP), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU MOURA (PP-MA), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (PTB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IARA BERNARDI (PT-SP), ILDEU ARAUJO (PRONA-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), Josias Gomes (PT-BA), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PTB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Lindbergh Farias (PT-RJ), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARIA HELENA (PMDB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PSB-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MIRIAM REID (PSB-RJ), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NEUTON LIMA (PTB-SP), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR AMARILDO (PSB-TO), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), Patrus Ananias (PT-MG), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PSDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VANDERLEI ASSIS (PRONA-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), WASNY DE ROURE (PT-DF), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 961/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 962/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 970/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 1000/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PDC 1010/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1053/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1100/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1131/2004 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1253/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Nordeste e Correio da Semana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1257/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1264/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1269/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1272/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama,MG, ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1273/2004 - Aprova o ato que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3253/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 65
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CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
- Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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REC 101/2003 - Recorre , nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2 de dezembro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da necessidade de concessão de prazo ao Relator, Deputado Antônio Cambraia, para emissão de parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003.
- Autor: ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1308/2003 - Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
- Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
- Autor: JOÃO ALFREDO (PT-CE)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 199/2003 - Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
- Autor: de Senado Federal - Jorge Bornhausen
- Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 215/2003 - Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), AIRTON ROVEDA (PMDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Claudio Cajado (PFL-BA), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DELEY (PV-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), DR. PINOTTI (PFL-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILBERTO KASSAB (PFL-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), Hermes Parcianello (PMDB-PR), HOMERO BARRETO (PTB-TO), IARA BERNARDI (PT-SP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ JANENE (PP-PR), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ RAJÃO (PSDB-DF), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO HERRMANN (PPS-SP), João Leão (PL-BA), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEUTON LIMA (PTB-SP), NICE LOBÃO (PFL-MA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), PAULO MARINHO (PL-MA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REGINALDO GERMANO (PFL-BA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RUBINELLI (PT-SP), SANDRA ROSADO (PMDB-RN), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VALDENOR GUEDES (PSC-AP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WALDEMIR MOKA (PMDB-MS), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZONTA (PP-SC), Átila Lins (PPS-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3874/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
- Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
- Relator: Vilmar Rocha
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Mendonça Prado
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Rubinelli (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
- Autor: NELSON BORNIER (PSB-RJ)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1366/2003 - Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.
- Autor: ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2378/2003 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
- Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
- Relator: Fleury (PTB-SP)
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1
Não Deliberado
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PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
- Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
- Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6303/2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
- Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sarney Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
- Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3450/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3958/2000 - Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4198/2001 - Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Fleury
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4321/2001 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4538/2001 - Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
- Autor: JOÃO CALDAS (PL-AL)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Mendonça Prado
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
- Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alexandre Cardoso
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6097/2002 - Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
- Autor: WILSON SANTOS (PMDB-MT)
- Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
- Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
- Relator: João Paulo Gomes da Silva
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Não Deliberado
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PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/04/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2009Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/03/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/03/2009
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Não Deliberado
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PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
- Relator: Vicente Cascione
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Não Deliberado
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PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
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Não Deliberado
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PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
- Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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Não Deliberado
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PL 746/2003 - Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.
- Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 834/2003 - Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.
- Autores: PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), TAKAYAMA (PSB-PR)
- Relator: Jefferson Campos (PMDB-SP)
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Não Deliberado
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PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha
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Não Deliberado
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PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.
- Autor: CARLOS SANTANA (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 1214/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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Não Deliberado
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PL 1282/2003 - Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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Suspensa a discussão, tendo em vista início da Ordem do Dia, em 15/06/04.
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PL 1285/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
- Relator: Ney Lopes
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1797/2003 - Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP)
- Relator: Inaldo Leitão
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 2477/2003 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
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Não Deliberado
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