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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 09/06/2004
Informações
- Local
- Plenário 11 do Anexo II
- Início
- 09/06/2004 às 10:25
- Término
- 09/06/2004 às 10:29
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Aprovada com alterações
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