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COMISSÃO ESPECIAL - PLP 76/03 - SUDENE 08/06/2004
Informações
- Local
- Plenário 12 do Anexo II
- Início
- 08/06/2004 às 15:31
- Término
- 08/06/2004 às 17:09
- Situação
- Encerrada (Final)
PLP 76/2003 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Aprovada com alterações
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