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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 12/12/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
12/12/2023 às 14:46
Término
12/12/2023 às 17:29
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 16

  • REQ 479/2023 CSPCCO - Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados ouvidos o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pela Juíza Priscila Gomes Palmeiro que permitiu que o chefe de organização criminosa, Jura, condenado a mais de 70 anos deixasse a prisão.

    Aprovada

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Capitão Alden (PL-BA), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Gilvan da Federal (PL-ES), Marcos Pollon (PL-MS), Nicoletti (UNIÃO-RR), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, com a subscrição dos Deputados Coronel Telhada, Delegado Palumbo, Rodolfo Nogueira, Doutor Allan Garcês e Jones Moura.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta apresentado pelo Deputado Sargento Fahur e outros.

  • REQ 462/2023 CSPCCO - Requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST

    Aprovada

    • Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Coronel Meira, Gilvan da Federal e Sargento Portugal.

    • 4

      Encaminharam a votação do requerimento de mérito os Deputados Pastor Henrique Vieira e Gilvan da Federal.

    • 3

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 2

      Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 1

      Encaminharam a votação do requerimento para a votação nominal do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Carlos Veras e subscrito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira os Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodolfo Nogueira.

  • REQ 463/2023 CSPCCO - Requer Moção de Aplausos pelo grandioso feito realizado pelo Soldado Hilton Ratier, do Corpo de Bombeiros de Naviraí/MS

    Aprovada

    • Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 475/2023 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Johnny Vinicius da Silva por ter no dia 02 de dezembro de 2023, impediu que um meliante armado com uma faca que invadisse o Centro de Educação Infantil São José no Município de Curitibanos no Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Coronel Telhada, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves.

  • REQ 476/2023 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater “a situação das Penitenciárias Federais e a carreira dos Agentes Federais de Execução Penal”.

    Aprovada

    • Autores: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Nicoletti (UNIÃO-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 477/2023 CSPCCO - Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública solicitando acesso aos bancos de dados de Boletins de Ocorrências nas áreas rurais brasileiras.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PLP 108/2023 - Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Junio Amaral (PL-MG).

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal deste, ambos de autoria do Deputado Carlos Veras, em razão da ausência do parlamentar.

  • PL 3130/2019 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Junio Amaral.

  • PL 1347/2019 - Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

  • PL 461/2023 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher

    Rejeitada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Coronel Telhada.

  • PL 1902/2023 - Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Ismael Alexandrino.

  • PL 2328/2023 - Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Aprovada

    • Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Relator: Sargento Portugal (PODE-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 2733/2023 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.

    Aprovada

    • Autora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)
    • Relator: Allan Garcês (PP-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 3842/2023 - Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Marx Beltrão (PP-AL)
    • Relator: Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Ismael Alexandrino.

  • PL 4160/2023 - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Coronel Telhada.

  • PL 4380/2023 - Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 3

  • PDL 329/2023 - Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
    • Relator: Junio Amaral (PL-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  • PL 641/2023 - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 3

      Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e de Votação Nominal deste, ambos de autoria do Deputado Carlos Veras, em razão da ausência do Parlamentar.

  • PL 3645/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.

    Passo a Passo

    • 3

      Vista ao Deputado Delegado da Cunha.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.