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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 06/09/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 06/09/2023 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 37
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REQ 56/2023 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais, pela empresa 123 milhas.
- Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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REQ 57/2023 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.
- Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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REQ 58/2023 CDC - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os crescentes casos de golpes e fraudes que vêm afetando o sistema financeiro e causando prejuízo ao consumidor brasileiro.
- Autora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)
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REQ 59/2023 CDC - Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor - REQ 44/2023 - CDC
- Autor: Gilson Marques (NOVO-SC)
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PL 5187/2020 - Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública
- Autor: do Senado Federal - Lucas Barreto
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/05/2023
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PL 2896/2021 - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico
- Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)16/05/2023
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PDL 117/2022 - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.
- Autora: Lídice da Mata (PSB-BA)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/05/2024Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/03/2024
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PDL 306/2022 - Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
- Autor: Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)24/08/2023
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PL 10022/2018 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.
- Autor: do Senado Federal - Gladson Cameli
- Relator: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/08/2023Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)14/08/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)14/08/2019
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PL 1550/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
- Autor: do Senado Federal - Confúcio Moura
- Relator: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)21/05/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)17/05/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)14/08/2023
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PL 9255/2017 - Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Paulão (PT-AL)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/08/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/03/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/03/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
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PL 533/2019 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/11/2025
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PL 2537/2019 - Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
- Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/09/2025Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/09/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)06/08/2019
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PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Comunicação (CCOM)09/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Comunicação (CCOM)11/06/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/11/2023Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/07/2023
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PL 3894/2019 - Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relator: Paulão (PT-AL)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/07/2023Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)23/11/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)23/11/2022Aprovado o Parecer.
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PL 4326/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
- Autor: Boca Aberta (PROS-PR)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/08/2023Comissão de Minas e Energia (CME)10/11/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)23/09/2021
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PL 4365/2019 - Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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PL 708/2020 - Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
- Autores: Glauber Braga (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/06/2024
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PL 5403/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
- Autora: Norma Ayub (DEM-ES)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/10/2023Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/11/2022
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PL 895/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.
- Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/10/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/10/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 1644/2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.
- Autora: Rosana Valle (PL-SP)
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)02/09/2025
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PL 4366/2021 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
- Autora: Angela Amin (PP-SC)
- Relator: Marx Beltrão (PP-AL)
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Comissão de Minas e Energia (CME)17/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)04/08/2025Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/05/2025Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/05/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 283/2022 - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
- Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/08/2023
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PL 987/2022 - Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
- Autor: Pastor Eurico (PL-PE)
- Relator: Lincoln Portela (PL-MG)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/10/2025
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PL 1360/2022 - Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.
- Autora: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/07/2023
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PL 1554/2022 - Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
- Autor: Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Minas e Energia (CME)16/10/2025Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/06/2023
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PL 2545/2022 - Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
- Autor: José Nelto (PP-GO)
- Relatora: Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/06/2025
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PL 2701/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.
- Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/08/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)18/05/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)10/12/2021Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)21/08/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)08/08/2019
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PL 6522/2019 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.
- Autor: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
- Relator: Marx Beltrão (PP-AL)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)31/07/2023
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PL 3999/2020 - Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.
- Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2024Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/05/2024Aprovado o Parecer.
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PL 3156/2021 - Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
- Autor: José Nelto (PODE-GO)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relator: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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PL 4066/2021 - Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.
- Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/05/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)20/03/2024
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PL 4071/2021 - Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.
- Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relator: Lincoln Portela (PL-MG)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/10/2024
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PL 134/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.
- Autor: Pedro Lupion (DEM-PR)
- Relator: Marx Beltrão (PP-AL)
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PL 2050/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
- Autor: Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)19/06/2024
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PL 915/2023 - Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos.
- Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/07/2023
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