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REQ 81/2004 CSSF - Requer que seja solicitado ao Ministro da Saúde, informações e esclarecimentos sobre a ocupação do prédio do Hospital Regional de Almenara-MG, usado como sede da Prefeitura Municipal.

REQ 82/2004 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para verificar supostas irregularidades na Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e que seja convidado representantes das entidades relacionadas com a Fundação.

REQ 83/2004 CSSF - Solicita sejam convidados os Srs. Cláudio Maierovitch Peçanha Henriques, Diretor-Presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Diretor do Laboratório Ganutre/Grupo de Apoio Nutricional em São Cristovão/RJ, a comparecerem a esta comissão para prestarem esclarecimentos sobre contaminação da solução intravenosa (soro), fabricado pelo referido laboratório e a falta de registro do mesmo junto À ANVISA.

PL 7372/2002 - Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.

PL 2059/2003 - Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências.

PRC 227/2002 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue.

PL 3608/1997 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

PL 591/1999 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

PL 1833/1999 - Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.

PL 3654/2000 - Proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais.

PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

PL 4078/2001 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 4678/2001 - Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

PL 5182/2001 - Estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica.

PL 5741/2001 - Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.

PL 6311/2002 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

PL 6320/2002 - Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

PL 6485/2002 - Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.

PL 6831/2002 - Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.

PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

PL 7417/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 7495/2002 - Determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis

PL 28/2003 - Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

PL 78/2003 - Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.

PL 205/2003 - Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.

PL 283/2003 - Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.

PL 507/2003 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.

PL 522/2003 - Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.

PL 587/2003 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

PL 876/2003 - Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.

PL 923/2003 - Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.

PL 1086/2003 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências.

PL 1274/2003 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.

PL 1492/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão.

PL 1564/2003 - Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.

PL 1602/2003 - Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.

PL 1702/2003 - Acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social.

PL 1885/2003 - Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.

PL 1929/2003 - Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia.

PL 1965/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.

PL 2056/2003 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.