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REQ 18/2023 CINDRE - Requer a aprovação de Moção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, pelas falas discriminatórias direcionadas à região Nordeste, proferidas ao jornal O Estado de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2023.

REQ 19/2023 CINDRE - Requer a realização de audiência pública com as entidades abaixo enumeradas, a fim de debater a Política Nacional de Bioeconomia e o desenvolvimento sustentável.

PL 486/2020 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

PL 6498/2019 - Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".

PL 507/2020 - Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.

PL 514/2020 - Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências.

PL 4099/2020 - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará.

PL 5599/2020 - Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PL 3519/2021 - Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.

PL 4501/2021 - Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.

PL 328/2022 - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências.

PL 1219/2022 - Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.